norma nº 1/1969

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA,Estas
do de São Paulo, usando de suas atribuições legai
RESOLVE...
2;-Fica a Mesa da Camara Municipal autorizada a efetuar p
gamentos de férias aos funcionários desta Edilidade, quando as me
as nao forem gozadas, única e exclusivamente por interesse do se
iço público municipal,
Go 22;-C funcionário interessado em regularizar a sua situaçã
conforme determina o artigo 1º desta lei, deverá requerer à Presi
encia da Casa, com todos os dados necessários.
2; Poderá [o) funcionário optar para que as férias a que te
a direito, seja contado tempo, para efeito de aposentadorias
42; -Caberá ao Presidente da Camara reconhecer a necessidad
o serviço público, no que se refere esta lei.
2:-Para cobrir as despesas decorrentes desta lei será uti-
izado numerário da verba " Despesas de Custeio " " Pessoal ", -
código 3.1.1.1.0.8.1; do Orçamento do Poder Legislativo para o -
exercício de 1.969
TIGU 62; Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica:
ção, revogadas as disposições em contrário.
Vereador Dr. José Rubens Ceschin
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-