norma nº 300/1962

Artig * I a
 - Fic a abert a na CentAD«ri a Municipal , xm￾Cradit a Eapeela l de 6)1.500.000,0 0 (hw* «ilhã e a quinhenta s ni l -
eruzelres) , par a eenelusa e d e dais neraaa.es municipais dlstrital i 
Artig e 28.- 0 rala r da present e credit a ser á «abert a 
aan as recursa s prerentente s da exeess e de arreeadaçã a par a a pre. 
sent a exare iala . 
Artig e 3 a
 -Est a la i entrar á an riga r na dat a da sua -
Bttblieacãe, reregadas a s dlspeslçee s en eentfárie. 
=Dr.Licíni a Vit a da Si.ÍTA= 
= PRESIDENTE DA CÍMARA= 
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LEI No 300 . BB 2l\ SETEMBRO DE 1962 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, BSTADO￾DS SSo PAULO, usand o da suas atribu i cãe s legais DECR| 
TA a seguinte 
l.S. I i „ 
Artig a l o - A Prefeitur a Municipa l desapropriar á qna^ 
que r áre a d e terr a an prédi e que , pel a sua leealizaçãe, nãa pern i 
t a * prolongament o de ria-pwblie a eu passagem PARA a transit a DE 
passaas an veíeules , respeitada s as disposiçõe s contida s na Le i -
Orgânie a da s Mnnieípies, art . 16 , letra s Jf.-e X I DA legislaçã e an 
riger . 
Artig a 20 - A desapropriação,«trará s de at a da Bxean￾tive , conterá' o histéric a 4a inere l a desapropriar , enunerande as 
•aia s eaemeaiee s par a a at e desapropriatória , aaigáre l ou nãa . 
Artig a 3 a
 - A eenta r DA dat a da publicaçã e dest a la i 
a Prefeitur a Municipal , dentr e DE sessent a dias , apentar á a s ria s 
pública s que reclamam a desaprapriaçã a DE terrena s E prédia s par a 
A efatiraçã a de serriça s d e neeessidad e pública . 0 at a da ExeeutJ, 
ra Munieiaa l dever á se r encaminhada aa Leg is lati r o para a derid a 
referenda . 
Artig a uo - Bst a la i entrar á en rigar na dat a d e sua 
publiaaçãa , revegadas AS dispasiçães EN centraria . 
sDr.Lieínl e Vit a da SilVa/ ^ 
=PRESIDENTE DA CÂMARA= 
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