norma nº 11/1977

Ns 051
de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais-
RESOLVE ...
2:- Fica a Câmara Municipal de São João-
da Boa Vista, devidamente autorizada a pagar o 13º Salário aos
funcionários aposentados desta Câmara Municipal.
Rap o co Este benefício, se rá concedid
somente aos funcionários icos municipais ESTATUTÁRIOS.
- ARIIS 2º:- Às despesas decorrentes desta Resoly,
gão correrão por conta de verba própria, constante do Orçamen-
o da Câmara Municipal, suplementada se necessário.
ARIIGO 3º:- Esta Resolução, entrará em vigor, na
data de sua publicação, revogadas as dispósiçoés em contrário.
= x fino Neto
MUNIC:
PRESIDENTE DA
"Autoriza a Mesa da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, a pagar o 13º Salário para o ano d
1.977, ao funcionário aposentado por esta Casa, .o Sr. Júlio AÍ
pio, com os recursos da verba do Orçamento da ra Municipal-
abaixo discriminada,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA , Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés le,
gais, RESOLVE . . . '
re Determinado o Artigo 2º -
do Projeto de Resolução Nº 09 de que funcionário aPosentado-
por esta Casa, Sr. Júlio Alipio, passaria a perceber integrais
seus vencimentos e mais os benefícios constantes do Estatuto -
dos Funcionários civis do Município, inclusive o 13º Salário a
que passa a ter direito.
t 2:- Para atender as despesas-
do Artigo 1º desta Resolução, no valor de Cr$ 1.196,87 (hum mil
cento e noventa e seis cruzeiros o oitenta e sete centavos), 8:
rá coberta com os recursos da seguinte verba constante no Orça-
mento da Câmara Mugicipal:
CÓDIGO -
Aus .
local Punsional,
01.01 3111.01 01010212.007 Venc. Pes. Efetivo.....Cr$ 1.196,87
7 2:- Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposiçoés em co;
trário.
Antonio Celestino Neto
PRESIDENTE DA RA MUNICIPAL
ra
Cc. m.12