norma nº 4/1979

RESOLUÇÃO Nº 03/79 DE 20 DE AGOSTO DE 1.979.
"Autoriza a “Câmara Municipal a proceder a complement
ção de pensão que Servidores percebam ou venham per-
ceber do INPS,aposentados ou licenciados para trata-
mento de saúde, referente a parcela de contribuições-
realizadas ,em relação ags seus vencimentos normais -
quando em atividade e dã outras providencias."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU ADOL
PHO ALVAREZ NETO , PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RE
SOLUÇÃO. "
ARTIGO 1º:- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Bista,d,
vidamente autorizada a proceder a complementação de pensões qui
servidores percebam ou venham a perceber do INPS, quando aposen
tados ou licenciados para tratamento de saúde, referentes as =
constribuições realizadas ao referido órgão previdênciario, em-
relação aos seus vencimentos normais quando em atividades
ARTIGO 2º:- À complementação óra oficializada deverá ser paga &€
Servidora Dirce Galli,que se encontra afastada de suas funções
aguardando o venefício da aposentadoria.,
ARTIGO 3º:-0 valor da complementação será o resultado da difer
ga apurada entre o ultimo vencimento do Servidor, quando em ati
vidade,e o que ele percébe do INFS,
ÁRTIGO "ne: -À complementação será alterada toda vez que houver
modificações no benefícios recebidos do INPS e extinta quando 0)
valor do beneficio for igual ou superior ao salario do servi-
dor na data de seu afastamentos.
ARTIGO foi 3-AÀ complementação de que trata o Artigo 2º da presen
e Resoluçao tera seu efeito retroagido a partir da data da so
licitação do beneficio da aposentadoria ou séja com inicio em.
19 de abril de 1.979
ARTIGO 6º:- As despesas decorrentes' com a execução desta Resolu:
çao,correrao por conta da verba própria constante do orçamento-
vigente da Câmara Municipal, suplementada se necessarias
ARTIGO 7º:-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposiçõesom cc contrário.
a EVA
(ue
- AD NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
CCO OTTO TOTO TT TOTO Tm Ta TT TT Tam Toma
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RESOLUÇÃO Nº 04/79 DE 03 DE SETEMBRO DE 1.979.
"Fixa o Orçamento da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista para 1980 no valor total de G% 3.171.000,00
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU ADOL=
E To NEZO + PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESO=
LUÇÃO:"
ARTIGO 1º:- Ficam fixadas para 1980 e destinada para a Câmara -
+26 seguintes verbas no Orçamento Municipal.
Câmara Municipal
CORPO LEGISLATIVO
3000.60 Despesas Correntes
2100.00 Despesas de Custeio
3118.0660 PESSOAL
Fessoal Civil-F.P,M., e +€%1,050.000,00
j11.00' Pessoal Civil-R.P.. .
+,
113.66 Obrigações Patronais. .-
136.06 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS -
Co 2 = EB 370-000,00
cc o «2% “81.000,00
N: | 028
3132.00 Outros Serviços e Encargos. . « «EÊ 35.000,00
ól.o2 SECRETARIA
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 PESSOAL .
3111.00 Pessoal Civil. . « « . «o « «o €F 800.000,00
3113.0906 Obrigações Patronais. . « « « « «EY 160.000,00
3120.00 Material de Consumo. . . « « « « €% 150.000,00
3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131.00 Remuneração de Serviços fessoais €f 45.000,00
Outros Serviços e Encargos. .« « «Ef 260.000,00
320000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
251.00 Inativos. . .« cc... + «EB 70.000,00
000.00 DESPESAS DE CAPITAL
100.00 Investimento
126.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEG$ 150.000,00
TOTAL. cccesereco Ees 170-000.00.
TIGO 2º:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
Z NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO Nº 05/79 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1.979.
"Dispõe sobre gratificação a ser concedida aos funcio
narios da Câmara Municipale"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ,Estado de
São Paulo,usando de suas atribuições legais, RESOLVE ,-
o seguinte. . « =
RESOLUÇÃO : -
ARTIGO 1º;- Fica a Mesa da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista,autorizada a proceder o pagamento de gratificação aos fÍ
cionarios da Edilidade.
8 1º :— A gratificação de que trata o Artigo 1º será efetu
da na Seguinte forma:
DIRETOR Di SECRETARIA es 1.500,00
SECRETARIO (+) 1.950,00
SECRETARIOS DE BANCADAS Ef 2.100,00
TECNICO DE SOM €% 2.250,00
SERVENTE €% 2.250,00
CONTINUO ef 2.250,00
8 2º:- A gratificação de que trata o paragrafo anterior se
rípaga nos mêses de novembro e dezembro de 1.979.
ARTIGO 29: Este beneficios será estencivo tambem aos funciona
rios aposentados pela Câmara Municipal ou que se encontre licen
ciados para tratamento de saude.
ARTIGO fz As despesas decorrentes com e atendimento da presen
e Resolução correrao por conta da verba propria constante do -|
Orçamento, suplementada se necessarias
ARTIGO 4º:% Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-
Diicação revogadas as disposições em contrários
TESOUREIRO €3 1.800,00