norma nº 385/1963

LEI HO 38ZlT DE 14 DE NOVEMBRO DE 1963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de Sião Paulo, usando de suas atribui￾ções legais,. DECRETA, a seguinte .. . 
LEI :_ 
ARTIGO 10 1 A todo o funcionário Municipal que completar 5 -cinco 
anos de ininterruptos serviços, percebera para• cada quinquénio com 
pletado % 1.000,00 -hum mil cruzeiros- . 
ARTIGO 20 - Os meios para.as despesas.decorrentes desta Lei,-devg 
rão constar do Orçamento Municipal para 1.964 e seguintes. 
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário . 
Ely_seu Freitas^Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO 385, DE 14 DE NOVEMBRO DE I.963, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO PA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando.de suas atribui￾ções legais, DECRETA a seguinte . . . 
£EI :- . . . 
ARTIGO ia _ Fica aumentada a verba para manutenção, de relógios -
públicos ( código 8.09.4 - Item IV ) de S$ 24.000,00 -vinte e qua￾tro mil cruzeiros- para 60.000,00 -sessenta mil cruzeiros. 
ARTIGO 20 - As despesas desta Lei correrão por conta do aumento -
de Impostos. . 
ARTIGO'30 - Esta Lei entrará em vigor na d aia de sua publicação, 
revogadas as disposições em cónjtrario. 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI NO 386 , DE 14 DE NOVEMBRO DE I.965. 
A CÂMARA M3NICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VIST 1 
Estado de São Paulo, usando de suas atri -
bulcões legais, DECRETA a seguinte . . .