norma nº 3/1981

NB 045
=Sscdictectos A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos competi
rá através de ciclos de conferências, participação em simpósios
e palestras, diligências proposituras Legislativas e expedient
outros, nos limites territoriais do Municipio:
I = Favorecer a paz e a segurança de seus habitante
II = Fomentar o progresso político, econômico, socia
e educacional dos seus habitantes, individual e cnletivamente
considerados;
III = Estimular o respeito aos direitos do Homem e às
suas liberdades fundamentais, sem distinção de raça, cor, sexo,
lingua ou religião;
IV = Asegurar a igualdade de tratamento nos dominins
social econômico e cultural de todos os seus habitantes prntege
do-ns contra todas sorte de abusos e discriminações;
Y = Preservar o respeito ans direitos e garantias
indivuduais inscritas na Constituição do Brasil.
Jo Bi gti.
B==Estsscci-D Para a consecução dos seus fundamentais nbjetivos,
ja Comissão de Defesa dos Direitos Humanns nanterá estreita e co
stante relacionamento com os Conselhos congênres, de ambito Est
dual e Nacional.
Blssss-c=-2-= Anualmente constará dos orçamentos municipais, DP
atender as despesas decorrentes das atividades da Comissão de De
fesa dos Direitos Humanos, dotação especifica nn corrente exerc
cio através de crédito especial a ser aberto opnrtunamente,
2=-i== Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO TARIFA LO CINI
= Presidente da Câmara Municipal =
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
Cocos Ono ocaso one n ns rA a on s oc aco 00.
EEE EEE EEE EEE
RESOLUÇÃO = Nº=Od3a= DE = 2=4.60.8.7.0.= 1981
" Fixa o ORçamento da Câmara Municopal para o
Exercício de 1982, no valor total de Gf 18.700,
000,00 ( dezoito milhões e setecentos mil cru
zeiras ".
LORENCINI, PRESIDENTE. ....cceseeetes
o a seguinte . .
160..12..2.= Ficam fixadas para 1982 e destinadas para a cãm
a Municipal, as seguintes dotações no Orçamento Municipal:
o M-
2. tômara Municipal
1.01 Gnrpo Legislativo
000.00 Despesas Correntes
100.00 Despesas de Custeio
3110.00 Pessoal
2111,00 Pessoal Civil
SUBSÍDIO... .ccccccco sc cce acre. «E 10.000.000,00
Verba de Representação, ...ccc co «Ef 400.000,00
3113.00 Obrigações Patronais ( IPESP )..€$ - 360.000,00
5132.00 Outros Serviços e Rncargos..... «Ef 140.000,00
01:02 SECRETARIA DA CÂMARA
3111.00 Pessoal Civil......coccc coco eco EB 5.000.000,00
3113.00 Obrigações Patronais... cce 0000. «E% 1.100.000,00
3120.00 Material de Consumo... .cccc cocos ER 400.000,00
3131.00 Remuneração de Serviços PessoaisGf 100.000,00
3132:00 Outros Serviços e Encargos... .. «Ef 500.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3251.00 Inativos...ccccocoronc oro r aco co ER 200.000,00
000,00 DESPESAS DE CAPITAL
100.00 Investimentos
120.00 Equipamentos e Material
Permanente. ..«cccocccorcr coco EB 500.000,00
TOTAL. .eccoccoo coco core c eso co. «E 18.700.000,00
Elssssesfsácios Esta Resolução entrará em vigor na data de sua-
ublicação, revogadas as disposições em contrario....cccccocona
JOÃO TARIFA LO CINI
=Presidente da Câmara/Municipal=
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