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norma nº 1/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1982
Date 1982-01-01
Ementa"FIXA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.983"
native_id8038

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 2

RESULUÇÃO Nº 01/1.982
"Pixa”o orçamento da -Cã-
mara Municipal para o exer
céício de 1.983",
FAÇO SABERT QUE à CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU, E EU MAURICIO JOSÉ DE -
AZEVEDO OLIVEIRA, PRESIDENTE “DA
CÊMARA EM EX ERCÍCIO,
PROMULGO a seguinte ...
RESOLUÇÃO i-
ARTIGO 1º :- Ficam fixadas para 1.983 e destinadas para a Câma
ra Municipal, as seguintes dotações no Orçamento Municipal:
ol. CÊMARA MUNICIFAL
01.01. CCRPO LEGISLATIVO
3000.00 Ucepesas Correntes
3100.C0 Despesas de Custeio
3110.00 Fessoal
z111.00 ressoal Civil
Subsídio de Vereadores... ecc cc cc cc Ef 22.350.000,00
Verba de Representação Presidente. .Gê 917.000,00
3117.00 Corigações Patronais (IPESP)......«€% 1.788.000,00
130.00 SCNVIÇOS DE TERCEIFOS E ENCARGOS
2132.00 — Cutros Serv.e Encargos (Seguro)... «Cf 280.000,00
c1.02 SLCRETARIA DA CÂMARA
2100.00€ Fersoal
z111.00 Fessoal Civil....ccccccccocce coco ce 10.636.000,00
2112Z.00 Crrigações Patronais (FGTS-INPS)...E% 2.E59,000,00
3190200 reterial de “onsumo.....cccccocc cce E 600.000,00
3150.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Z131.C0 “eruneração de Serviços Pessoais.. .E$ ecc. CCC see
z132.00 Cutros Serviços e Encargos... cce «EP 1.800.000,00
3200,00€ TR.NSFSRÊNCIAC CORRENTES
3251.00 Instivos..ccccccrcrorooccrre recon o TR 490.000,00
4CCC,00 DULFZSAS DE CAFITAL
£100.00 rvestimentos
4I120,0€ Iquipee Material Fermanente...... «Ef 800.600,00
POTAL ecos cos sEb 42.516.000,00
ARTIGO 2º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições gm contrário.
A
095
No
O
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVZDO CLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL-
RESOLUÇÃO Nº 02/1.982
"Dispõe sobre fixação de remune-
ração aos Vereadores da Câmara -
Municipal de São João da Boa Vis
ta, para o período Legilsativo de
1.983 à 1.989",
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIXAL APROVCU
E EU MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVEIRA, Fai:
SIDENTE EM EXERCÍCIO,
FROMULGO a seguinte . . ce
RESOLUÇÃO :-
“RTIGC 1º :- A remuneração do Vereador à Câmara Municipal de -
São João de Boa Vista, para o periodo de 01.02.83 à 31.01.89, -—
será baseado no percentual de 20% (vinte por cento) da remuncra
ção total do Deputado Estadual, incluindo-se as ajudas de cus -
tos cue o mesmo recebe mensalmente e enualmente, permitidas ne-
la Constituição.
EnRÁGiANÇC ÚNICO :- Não havendo possibilidade de pagamento des-
te percentual por falta do recurso apontado no irt. 7º da Lei
Complementar nº 28/79, o mesmo será reduzido até e obtenção da
importônrcia permitida.
Bioma Mala
comparscimento do Vereador da Sessão Ordinária ea rerticipação
na votação de documentos.
$ 1º :- O valor de cada Sessão Ordinária será obtido divi
dindc se o totel da parte variável pelo número das que foram —
a
rrogramadas durante o mes.
Read EA .
Kão perderã a remuneração variável o Veresior que
e Variavel, c:tendo a primeira 60% e a segunda 40% sobre o total
ausertar-se das Sessões em casos de casamento, enfermidade e E
A justificativa para recebimento da parte variáve

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