| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1982 |
| Date | 1982-01-01 |
| Ementa | "FIXA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.983" |
| native_id | 8038 |
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RESULUÇÃO Nº 01/1.982 "Pixa”o orçamento da -Cã- mara Municipal para o exer céício de 1.983", FAÇO SABERT QUE à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU MAURICIO JOSÉ DE - AZEVEDO OLIVEIRA, PRESIDENTE “DA CÊMARA EM EX ERCÍCIO, PROMULGO a seguinte ... RESOLUÇÃO i- ARTIGO 1º :- Ficam fixadas para 1.983 e destinadas para a Câma ra Municipal, as seguintes dotações no Orçamento Municipal: ol. CÊMARA MUNICIFAL 01.01. CCRPO LEGISLATIVO 3000.00 Ucepesas Correntes 3100.C0 Despesas de Custeio 3110.00 Fessoal z111.00 ressoal Civil Subsídio de Vereadores... ecc cc cc cc Ef 22.350.000,00 Verba de Representação Presidente. .Gê 917.000,00 3117.00 Corigações Patronais (IPESP)......«€% 1.788.000,00 130.00 SCNVIÇOS DE TERCEIFOS E ENCARGOS 2132.00 — Cutros Serv.e Encargos (Seguro)... «Cf 280.000,00 c1.02 SLCRETARIA DA CÂMARA 2100.00€ Fersoal z111.00 Fessoal Civil....ccccccccocce coco ce 10.636.000,00 2112Z.00 Crrigações Patronais (FGTS-INPS)...E% 2.E59,000,00 3190200 reterial de “onsumo.....cccccocc cce E 600.000,00 3150.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Z131.C0 “eruneração de Serviços Pessoais.. .E$ ecc. CCC see z132.00 Cutros Serviços e Encargos... cce «EP 1.800.000,00 3200,00€ TR.NSFSRÊNCIAC CORRENTES 3251.00 Instivos..ccccccrcrorooccrre recon o TR 490.000,00 4CCC,00 DULFZSAS DE CAFITAL £100.00 rvestimentos 4I120,0€ Iquipee Material Fermanente...... «Ef 800.600,00 POTAL ecos cos sEb 42.516.000,00 ARTIGO 2º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições gm contrário. A 095 No O MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVZDO CLIVEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL- RESOLUÇÃO Nº 02/1.982 "Dispõe sobre fixação de remune- ração aos Vereadores da Câmara - Municipal de São João da Boa Vis ta, para o período Legilsativo de 1.983 à 1.989", FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIXAL APROVCU E EU MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVEIRA, Fai: SIDENTE EM EXERCÍCIO, FROMULGO a seguinte . . ce RESOLUÇÃO :- “RTIGC 1º :- A remuneração do Vereador à Câmara Municipal de - São João de Boa Vista, para o periodo de 01.02.83 à 31.01.89, -— será baseado no percentual de 20% (vinte por cento) da remuncra ção total do Deputado Estadual, incluindo-se as ajudas de cus - tos cue o mesmo recebe mensalmente e enualmente, permitidas ne- la Constituição. EnRÁGiANÇC ÚNICO :- Não havendo possibilidade de pagamento des- te percentual por falta do recurso apontado no irt. 7º da Lei Complementar nº 28/79, o mesmo será reduzido até e obtenção da importônrcia permitida. Bioma Mala comparscimento do Vereador da Sessão Ordinária ea rerticipação na votação de documentos. $ 1º :- O valor de cada Sessão Ordinária será obtido divi dindc se o totel da parte variável pelo número das que foram — a rrogramadas durante o mes. Read EA . Kão perderã a remuneração variável o Veresior que e Variavel, c:tendo a primeira 60% e a segunda 40% sobre o total ausertar-se das Sessões em casos de casamento, enfermidade e E A justificativa para recebimento da parte variáve