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norma nº 2/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1982
Date 1982-01-01
Ementa"DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 1.983 À 1.989"
native_id8039

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095
No
O
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVZDO CLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL-
RESOLUÇÃO Nº 02/1.982
"Dispõe sobre fixação de remune-
ração aos Vereadores da Câmara -
Municipal de São João da Boa Vis
ta, para o período Legilsativo de
1.983 à 1.989",
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIXAL APROVCU
E EU MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVEIRA, Fai:
SIDENTE EM EXERCÍCIO,
FROMULGO a seguinte . . ce
RESOLUÇÃO :-
“RTIGC 1º :- A remuneração do Vereador à Câmara Municipal de -
São João de Boa Vista, para o periodo de 01.02.83 à 31.01.89, -—
será baseado no percentual de 20% (vinte por cento) da remuncra
ção total do Deputado Estadual, incluindo-se as ajudas de cus -
tos cue o mesmo recebe mensalmente e enualmente, permitidas ne-
la Constituição.
EnRÁGiANÇC ÚNICO :- Não havendo possibilidade de pagamento des-
te percentual por falta do recurso apontado no irt. 7º da Lei
Complementar nº 28/79, o mesmo será reduzido até e obtenção da
importônrcia permitida.
Bioma Mala
comparscimento do Vereador da Sessão Ordinária ea rerticipação
na votação de documentos.
$ 1º :- O valor de cada Sessão Ordinária será obtido divi
dindc se o totel da parte variável pelo número das que foram —
a
rrogramadas durante o mes.
Read EA .
Kão perderã a remuneração variável o Veresior que
e Variavel, c:tendo a primeira 60% e a segunda 40% sobre o total
ausertar-se das Sessões em casos de casamento, enfermidade e E
A justificativa para recebimento da parte variáve
everã ser reslizada por escrito: no caso de casamento - Certi-
er idade - Atestado Médico do INiMES ou Reto de Ironto-
Atendimento e em caso de Luto - Atestado de Óbito.
ARTIGC 4º :- As Sessões Extraordinárias serão remuneradas até-
> O
V:
ão;
o máximo de quatro por mês, baseadas tembém, em 20% da que é pa
ga aos Deputados Estaduais.
«HTIGC 5º :- Siempre que ocorrer fixação ou reajustamento da re
munereção dos Deputados Estaduais, poderá a Câmara atuali
a a Ea
[o) zer a
remuneração “og Veresdores, conforme determina o artigo &º da
Lei “omplementar nº 38, devendo baixar Ato da Mesa neste centi-
ALTIGC 6º :- As despesas com a execução deste Resolução, corre
rão por conte de dotação constante do Orçamento Municiral pare-
1.983.
ABDIGC 9º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de cua pu
blicacão,iniciando seus efeitos à partir de 01.02.83, revogadas
as dierosições em contrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVÉDO OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIVAI>
RESOLUÇÃO Nº 03/1.98
"Dispõe sobre a concessão de
gratificação mensal de 25%
do padrão de vencimentos dos
funcionários da Câmara Muni-
cipal".
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIIAL,
+PROVCU, E EU MAURÍCIO JOSÉ DE AZE
VEDC CLIVEIRAM, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
IROMULGO a seguinte ...
RESOLUÇÃO -
ÁLTIGO 1º :- Tica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
devidamente eutorizeda a conceder a gratificação mensel nc va +
lor de S& 13.665,00 (treze mil,seiscentos e sessenta e circo
zeiros), aos funcionários da Câmara Municipal.
ARTIGO 7º :- C benefigio de que tenta o Artigo anterior terá o
seu início & nartir de TIO e rianto em 31/12/1.982. o

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