| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1982 |
| Date | 1982-01-01 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O PERÍODO LEGISLATIVO DE 1.983 À 1.989" |
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095 No O MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVZDO CLIVEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIFAL- RESOLUÇÃO Nº 02/1.982 "Dispõe sobre fixação de remune- ração aos Vereadores da Câmara - Municipal de São João da Boa Vis ta, para o período Legilsativo de 1.983 à 1.989", FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIXAL APROVCU E EU MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVEIRA, Fai: SIDENTE EM EXERCÍCIO, FROMULGO a seguinte . . ce RESOLUÇÃO :- “RTIGC 1º :- A remuneração do Vereador à Câmara Municipal de - São João de Boa Vista, para o periodo de 01.02.83 à 31.01.89, -— será baseado no percentual de 20% (vinte por cento) da remuncra ção total do Deputado Estadual, incluindo-se as ajudas de cus - tos cue o mesmo recebe mensalmente e enualmente, permitidas ne- la Constituição. EnRÁGiANÇC ÚNICO :- Não havendo possibilidade de pagamento des- te percentual por falta do recurso apontado no irt. 7º da Lei Complementar nº 28/79, o mesmo será reduzido até e obtenção da importônrcia permitida. Bioma Mala comparscimento do Vereador da Sessão Ordinária ea rerticipação na votação de documentos. $ 1º :- O valor de cada Sessão Ordinária será obtido divi dindc se o totel da parte variável pelo número das que foram — a rrogramadas durante o mes. Read EA . Kão perderã a remuneração variável o Veresior que e Variavel, c:tendo a primeira 60% e a segunda 40% sobre o total ausertar-se das Sessões em casos de casamento, enfermidade e E A justificativa para recebimento da parte variáve everã ser reslizada por escrito: no caso de casamento - Certi- er idade - Atestado Médico do INiMES ou Reto de Ironto- Atendimento e em caso de Luto - Atestado de Óbito. ARTIGC 4º :- As Sessões Extraordinárias serão remuneradas até- > O V: ão; o máximo de quatro por mês, baseadas tembém, em 20% da que é pa ga aos Deputados Estaduais. «HTIGC 5º :- Siempre que ocorrer fixação ou reajustamento da re munereção dos Deputados Estaduais, poderá a Câmara atuali a a Ea [o) zer a remuneração “og Veresdores, conforme determina o artigo &º da Lei “omplementar nº 38, devendo baixar Ato da Mesa neste centi- ALTIGC 6º :- As despesas com a execução deste Resolução, corre rão por conte de dotação constante do Orçamento Municiral pare- 1.983. ABDIGC 9º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de cua pu blicacão,iniciando seus efeitos à partir de 01.02.83, revogadas as dierosições em contrário. MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVÉDO OLIVEIRA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIVAI> RESOLUÇÃO Nº 03/1.98 "Dispõe sobre a concessão de gratificação mensal de 25% do padrão de vencimentos dos funcionários da Câmara Muni- cipal". PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIIAL, +PROVCU, E EU MAURÍCIO JOSÉ DE AZE VEDC CLIVEIRAM, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, IROMULGO a seguinte ... RESOLUÇÃO - ÁLTIGO 1º :- Tica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, devidamente eutorizeda a conceder a gratificação mensel nc va + lor de S& 13.665,00 (treze mil,seiscentos e sessenta e circo zeiros), aos funcionários da Câmara Municipal. ARTIGO 7º :- C benefigio de que tenta o Artigo anterior terá o seu início & nartir de TIO e rianto em 31/12/1.982. o