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norma nº 3/1982

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1982
Date 1982-01-01
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE 25% DO PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL."
native_id8040

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everã ser reslizada por escrito: no caso de casamento - Certi-
er idade - Atestado Médico do INiMES ou Reto de Ironto-
Atendimento e em caso de Luto - Atestado de Óbito.
ARTIGC 4º :- As Sessões Extraordinárias serão remuneradas até-
> O
V:
ão;
o máximo de quatro por mês, baseadas tembém, em 20% da que é pa
ga aos Deputados Estaduais.
«HTIGC 5º :- Siempre que ocorrer fixação ou reajustamento da re
munereção dos Deputados Estaduais, poderá a Câmara atuali
a a Ea
[o) zer a
remuneração “og Veresdores, conforme determina o artigo &º da
Lei “omplementar nº 38, devendo baixar Ato da Mesa neste centi-
ALTIGC 6º :- As despesas com a execução deste Resolução, corre
rão por conte de dotação constante do Orçamento Municiral pare-
1.983.
ABDIGC 9º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de cua pu
blicacão,iniciando seus efeitos à partir de 01.02.83, revogadas
as dierosições em contrário.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVÉDO OLIVEIRA
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIVAI>
RESOLUÇÃO Nº 03/1.98
"Dispõe sobre a concessão de
gratificação mensal de 25%
do padrão de vencimentos dos
funcionários da Câmara Muni-
cipal".
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIIAL,
+PROVCU, E EU MAURÍCIO JOSÉ DE AZE
VEDC CLIVEIRAM, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL EM EXERCÍCIO,
IROMULGO a seguinte ...
RESOLUÇÃO -
ÁLTIGO 1º :- Tica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
devidamente eutorizeda a conceder a gratificação mensel nc va +
lor de S& 13.665,00 (treze mil,seiscentos e sessenta e circo
zeiros), aos funcionários da Câmara Municipal.
ARTIGO 7º :- C benefigio de que tenta o Artigo anterior terá o
seu início & nartir de TIO e rianto em 31/12/1.982. o
R MN» 096
Poemim
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO CLIVETSS
- PRESIDENTE DA CÂMARA MUKIO
ATO DA MESA Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 1.982
"Dispõe sobre o Bubsidio dos Vereadores para
1.982 ,Parte FIXA e VARIÁVEL, que são fixados
em 20% (vinte por cento) dos valores corres-
rondentes a remuneração, atribuídos aos Depu
trdos Estaduais, na Conformidade da Lei Com-
plementar nº 38/79".
A MES. DA CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VIST!,
Estado de S.Paulo, no uso de suas atribuições lecsis
e regimentais e considerando o disposto nos Artiros:
1º,2º e 3º, do Ato Institucional nº 07,de 26 de Fe -—
vereiro de 1.969; no Artigo 13º, inciso VI, da Cons-
tituição da República; Artigo 7º,inciso III e VI; no
i“xtiro 15º e seus parágrafos da Constituição Estadv-
al e no Artigo 6º da Lei Complementar nº 38 de 13 de
novembro de 1.979 ; Considerando outrossim, a disci-
plina decorrente do Decreto Legislativo nº 11/76, no
seu irtigo 10º,de 18 de Janeiro de 1.977 e da Resolu
ção re 01/80, no seu artigo 4º, de 03 de Fevereiro ,
de 1.980, ambos desta Casa de Leis:
REISOLVE t-
ANTIGC 1º :- Os valores do Subsídio, parte FIXA e VixlíViL,dos
Vereadores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Est2do
de S.Pauho, não fixados em 20% (vinte por Cento) dos valores -
correerondentes a remuneração, atribuídos aos Deputados Jstecu-
ais, na conformidade da Lei Complementar nº 38/79, ou <cja:
PARTE FIXA Et 34.238,66
PARTE VARIÁVEL ct 82.156,00 «f 216.398,11
AJUDA DE CUSTO 20%
COMPLEMENTAR €t 190.542,62 63.279,62
AJUDA DE CUSTO
ANUAL i es 9.460,83
TOTAL. ..... «ES 316.398,11
S 1º :- Devido se
; de se realizar o paramerto

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