norma nº 1/1986

ARTIGO 3º :- A remuneração apurada, compreenderá 60% (ses--
senta por cento) com parte FIXA e 40% (quarenta por cento) co
mo parte VARIÁVEL.
ARTIGO 4º :- O pagamento da remuneração dos Vereadores será |
efetuada no primeiro dia susequente ao mês vencido, anteci -—
pando-se porém,esta data, nos seguinte casos:
I= coincidindo com o final da semana (sábado ou domingo), será
efetuado no dia útil imediatamente anterior.
II- NO mê s de dezembro, tendo em vista o fechamento do exer-
cício financeiro, o pagamento será efetuado no último dia útil
do Mês, sendo que a diferença relativa ao exercício que se fin
da, a ser apurada com a comprovação da Receita efetivamente -—
realizada pela Municipalidade, será paga no mês de janeiro, ime
diatamente após comprovação da mesma.
ARTIGO 5º :-- As despesas decorrentes deste Resolução, correrão
por conta de recursos próprios constantes do Orçamento,e, se
necessário,a realização de abertura de Crédito Suplementar,
nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 6º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua -—
publicação, observadas as regulamentações constantes da Resolu
ão nº 02/82, revogadas as áisposições ém coptrário.
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RESOLUÇÃO Nº 001 /86
"Fixa a Receita e Despesa
da Câmars. Municipal de -
São João da Bos Vista pa-
ra o exercício de 1.987",
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, JAIR MOPGARBEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MU-
NICIPAL, PROMULGO a seguinte ....
CM Cc. 1
RESOLUÇÃO
ARTIGO 1º :- Ficam fixadas para 1.987 e destinadas para a Câma-
ra Municipal de São João da Boa Vista, as seguintes dotações no
Orçamento Municipal:
o1 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CORPO LEGISLATIVO
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3110.00 Pessoal
3111.00 Pessoa Civil
Subsídio de Vereadores... ....... cz$ 4.000.000,00
Verba de Representação-Presid... Cz$ 120.000,00
3113.00 Obrigações Patronais (IPESP).... Cz$ 720.000,00
3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3132.00 Outros Serv. e Encargos (seguro).Czf$ 50.000,00
SUB TOTAL.......c.ua 2... Cz$ 4.890.000,00
01.02 SECRETARIA
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3110.00 Pessoal
3111.00 Pessoa Civil.....ccccccrcrareaa . Cz& 750.000,00
3113.00 Obrigaçõies Patronais (INPS).... Cz$ 75.000,00
3120.00 Material de Consumo............. Cz$ 85.000,00
3130.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3131.00 Remuneração de Serviços Pessoais.Cz$ 26.000,00
3132.00 Outros Serviços e Encargos...... Cz$ 1.130.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3251.00 InativoS...ccccccorcrrcrrrroroo CZÊ 26.000,00)
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4200.00 Equip. e Mat. Permanente........ Cz$ 1.200.000,00
SUB TOTAL... ..ccccc.. 0... CZÊ 3.292.000,0
TOTAL....cveccco. cerca 2.000,00
PRESIDENTE