norma nº 10/1986

RESOLUÇÃO Nº 010/86.
"Fixa a remuneração dos
Vereadores, de conformi
dade com a Lei Complemen
tar nº 50, de 19/13/85!
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, JAIR MORGARBEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MU
NICIPAL, PROMULGO a seguinte . ..
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º :- O cálculo da remuneração dos Vereadores para a -
legislatura a encerrar-se em 1988, fica estabelecido em con -
formidade com esta Resolução,nos termos da Lei Complementar !
nº 50, de 19 de dezembro de 1.985.
PARÂGRAFO 1º :- A despesa com remuneração dos Vereadores não
ultrapassarã a 4% (quatro por cento) da receita efetivamente
realizada no exercício, observando-se a regulamentação cons-
tante do artigo 4º da Lei Complementar nº 25, de 02 de julho
de 1.975.
PARÁGRAFO 2º :- Se a remuneração calculada de acordo com as
normas do caput deste artigo ultrapassar este limite, será
reduzido para que não o exceda.
ARTIGO 2º :- O cálculo da remuneração será efetuado semestral
mente, através de Ato da Mesa, em conformidade com:
I- Tabela constante do Artigo 4º da Lei Complementar nº 25,de
02 de julho de 1.975.
II- Balancete Contábil fornecido pela Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO 1º :- Para efeito de cálculo da remuneração no pri-
meiro semestre será observado a p revisão Orçamentária para o
exercício, obedecidos os limites constantes do artigo 1º e 38,
devendo ocorrer na atualização no mês de julho, com o envio de
balancete semestral pela Municipalidade, já com a previsão do
excesso de arrecadação a ocorrer no exercício.
PARÁGRAFO 2º :- Ficam fixadas as datas de 1º de janeiro e 1º!
de julho de cada ano para a atualização da remuneração dos
Vereadores, para efeito da contagem da semestralidade.
ARTIGO 3º :- A remuneração apurada, compreenderá 60% (ses--
senta por cento) com parte FIXA e 40% (quarenta por cento) co
mo parte VARIÁVEL.
ARTIGO 4º :- O pagamento da remuneração dos Vereadores será |
efetuada no primeiro dia susequente ao mês vencido, anteci -—
pando-se porém,esta data, nos seguinte casos:
I= coincidindo com o final da semana (sábado ou domingo), será
efetuado no dia útil imediatamente anterior.
II- NO mê s de dezembro, tendo em vista o fechamento do exer-
cício financeiro, o pagamento será efetuado no último dia útil
do Mês, sendo que a diferença relativa ao exercício que se fin
da, a ser apurada com a comprovação da Receita efetivamente -—
realizada pela Municipalidade, será paga no mês de janeiro, ime
diatamente após comprovação da mesma.
ARTIGO 5º :-- As despesas decorrentes deste Resolução, correrão
por conta de recursos próprios constantes do Orçamento,e, se
necessário,a realização de abertura de Crédito Suplementar,
nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 6º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua -—
publicação, observadas as regulamentações constantes da Resolu
ão nº 02/82, revogadas as áisposições ém coptrário.
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RESOLUÇÃO Nº 001 /86
"Fixa a Receita e Despesa
da Câmars. Municipal de -
São João da Bos Vista pa-
ra o exercício de 1.987",
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E
EU, JAIR MOPGARBEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MU-
NICIPAL, PROMULGO a seguinte ....
CM Cc. 1