norma nº 2/1987

Ns 111
ARTIGO 29:- Farão parte desta Comissão Especial os Vereadores '
Renato dos Santos, Francisco Ciancálio, José Carlos
Trafani, Rodolfo Natalino Sibin, Fernando Jorge Na-
gib, Maria Aparecida Pimentel Mangeon Oliveira e !
Gilberto Coimbra Pirajá Martins.
ARTIGO 39:- Esta Comissão terã o prazo de 30 (trinta) dias para
a realização e concretização destes estudos,
ARTIGO 42:- Esta Resolução estrarã em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
foca
FERNANDO JORGE NAGIB
" PRESIDENTE
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= RESOLUÇÃO nºeo2/87-
“Dispoúdo sobre autorização para parti
cipação de Vereadores no 302 Congresso
Estadual de Municípios".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO U-
SO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA, A SEGUINTE . . e
RESOLUÇÃO: - .
ARTIGO 18:- A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, fica '
devidamente autorizada, a proceder sua participação
no 30º Congresso Estadual de Municípios, realizado!
pela Associação Paulista de Municípios, representa-
da na oportunidade pelos Vereadores José Carlos Tra
fani, Maria Aparecida Pimentel Mangeon Oliveira e !
Rodolfo Natalino Sibin, sendo que este evento se *
realizará nos dias 18, 19 e 20 p.futuro.
ARTIGO 2º:- Os participantes do referido Congresso, terão suas!
ausências justificadas, bem como, o recebimento de'
sua parte variável(Sessão Ordinária).
ARTIGO 39:- As despesas decorrentes com a participação no refer.
do conclave, desde que apresentadas seus comprovan-
tes, correrão por conta de dotação orçamentária con
tante do “rçamento vigente desta Edilidade.
ARTIGO 492:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publ
cação, revogadas as disposições em contrário.
C.M-13
Eos b )
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
Coon anota oro oe a Cos O osasco san o 0 06
-RESOLUÇÃO NºS03/87-
“Cria a Comissão Pró-Constituinte do
Município de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO U-
so DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA, A SEGUINTE . .« «
RESOLUÇÃO:-
ARTIGO 1º2:- É criada a Comissão Pró-Constituinte do Município *
de São João da Boa Vista com o objetivo de acom-
panhar os trabalhos da Assembléia Nacional Consti-
tuinte, recolher sugestões da comunidade local e de
bater propostas para envio a Constituinte, e espe-
cialmente aos representantes da região.
ARTIGO 292:-- A Comissão será integrada pelo Prefeito Municipal o
representante, pelo Presidente da Camara e todos 08
demais membros do.Corpo Legislativê e por membros '
de entidades representativas da população local.
ARTIGO 392:- A coordenação dos trabalhos da Comissão caberá so '
Presidente da Camara ou a outro membro por ele de-
signado.
ARTIGO 492:-- Compete aos coordenadores transnitir a imprensa, '
aos Deputados da região, ao Governador do Estado |,
ao Governo Federal e a Assembléia Nacional Consti-
tuinte os resultados dos trabalhos.
ARTIGO 59:-- Os membros integrantes da Comissão serão designados
“pela Mesa Diretora da Câmara, a qual cabera a fixa-
ção de seu número e eventual aplicação.
ARTIGO 69:- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua pura
cação, revogadas as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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