norma nº 3/1987

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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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-RESOLUÇÃO NºS03/87-
“Cria a Comissão Pró-Constituinte do
Município de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ES
TADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO U-
so DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA, A SEGUINTE . .« «
RESOLUÇÃO:-
ARTIGO 1º2:- É criada a Comissão Pró-Constituinte do Município *
de São João da Boa Vista com o objetivo de acom-
panhar os trabalhos da Assembléia Nacional Consti-
tuinte, recolher sugestões da comunidade local e de
bater propostas para envio a Constituinte, e espe-
cialmente aos representantes da região.
ARTIGO 292:-- A Comissão será integrada pelo Prefeito Municipal o
representante, pelo Presidente da Camara e todos 08
demais membros do.Corpo Legislativê e por membros '
de entidades representativas da população local.
ARTIGO 392:- A coordenação dos trabalhos da Comissão caberá so '
Presidente da Camara ou a outro membro por ele de-
signado.
ARTIGO 492:-- Compete aos coordenadores transnitir a imprensa, '
aos Deputados da região, ao Governador do Estado |,
ao Governo Federal e a Assembléia Nacional Consti-
tuinte os resultados dos trabalhos.
ARTIGO 59:-- Os membros integrantes da Comissão serão designados
“pela Mesa Diretora da Câmara, a qual cabera a fixa-
ção de seu número e eventual aplicação.
ARTIGO 69:- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua pura
cação, revogadas as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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