norma nº 387/1963

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anualmente, ate a importancia de f?$ 50.000,00 -clncoenta mil cru -
zeiros- para o internamento de tuberculosos no Sanatorio de Santa 
Rita do Passa Quatro ou em outros. 
ARTIGO 2 a
 - 0 auxílio constará do Orçamento de 1.96í| e seguintes 
LEI :-
ARTIGO lo - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a dispender 
A despesa constara de meios existentes nos mesmos Orçamentos. 
ARTIGO - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em cqfritrario. 
-Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
. - - PRESIDENTE. . DA . CÂMARA . 
LEI Na 387 , DE lh DE NOVEMBRO DE I.963 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Esta 
do de São Paulo, usando de suas atribuições lega 
is, DECRETA, a seguinte.. . . 
LEI í_ 
ARTIGO lo - 0 Conservatório Musical " Guimar Novais 
cidade, receberá, como auxílio, a importância anual de 350.000,00 
-cincoenta mil cruzeiros- destinada a sua manutenção. 
ARTIGO 20- - A despesa para cumprimento desta Lei, constará de meio 
próprios existentes no Orçamento, a partir do correspondente a -
1.96/4.. • • -" 
ARTIGO ^0 - 0 Conservatório MusÍeal"Gulomar Novais", receberá 3 
treis- alunos pobres, anualmente, mediante pedido da Prefeitura -
Municipal. 
ARTIGO jj.e - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario 
Elyseu FreYltas Valle Germano Filho 
----- PRESIDENTE- • -DA' " • CÂMARA • - -
LEI NO 588, DE IÍ4 DE NOVEMBRO PS 1.963 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO J-OAO DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições lega￾is, DECRETA, a seguinte . . .•