norma nº 3/1988

RESOLUÇÃO Nº 002/88
"Dispõe sobre a fixação de Verba
de Representação do Presidente!
da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, para o exerício de
1.988".
FAÇO SABER QUE A CÂMRA MUNICIPAL APROVOU, E EU
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MU-
NICIPAL, PROMULGO a seguinte ...
RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º :- Fica fixada de conformidade com o Regimento Interno desta CAsa,
Artigo 100, e Lei Orgânica dos Municípios, a Verba de Representação do Pre-
sidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista para o período de Ol d
janeiro a 31 de dezembro de 1.988, na importância mensal equivalente a 50%
(cinquenta por cento) da fixada para o prefeito Municipal para o exercício
de 1.988.
ARTIGO 2º :- Esta Resolução entrará em vigor nda data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
4 Lj
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 003/88 +
"Acrescenta Parágrafo Único ao
Artigo 114 do Regimento Interno"
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI
CIPAL PROMULGO A SEGUINTE ...
RESOLUÇÃO :—
Dad
MN 154
YARTIGO 1º :- Fica acrescido ao Artigo 114, do REgimento Interno, Resolução
to
nº 03, de 13 de Agosto de 1.984, o seguinte Parágrafo unico:—
ARTIGO 114:-
PARÁGRAFO ÚNICO:- Incidindo feriados nacionais, estaduais ou mu
nicipais nas segundas-feiras, a Sessão Ordinária será realizada nas sextas -
feiras subsequente,
ARTIGO 2º :—- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposiçoes em contrario.
LÃ
» 4
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 004/88
“Altera a redação do ARtigo 140 do
Regimento Interno e acrescenta pa
rágrafo".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICI
PAL, PROMULGA a seguinte...
RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º :—- O Artigo 140 do Regimento Interno passará a ter a seguinte reda
çao:
ARTIGO 140 :- De cada Sessão da Camara Municipal lavrar-se-ã a Ata dos Traba
lhos, contendo, suscintamente os assuntos tratados com a palavra dos Vereado
res na íntegra, a fim de ser submetida ao Plenário, será xerografada e entre
gue 1 (uma) cópia para o partido que contar com até 3 (três) Vereadores, o
partido que tiver acima deste número, sera entregue 1 (uma) cópia para cada
três Vereadores, até 12 horas antes da Sessão subsequente, para que sejam
procedidas as correções necessárias, sendo dispensada a leitura da mesma pa-
ra discussão e votação.
ARTIGO 2º :- Fica acrescido ao Artigo 140, o Parágrafo 9º, que terá a seguin í
te redação:
CM c. 1