norma nº 305/1962

podendo celebrar 0 respectivo contrato relacionado com o auxílio
e que trata a presente lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua,
ublicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Pos .
lrccohiadidora
=Dr.Licínio Vita da Si
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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LEI Nº DE 7 DE NOVEMBRO DE 6
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO -
DE SÃO PAULO, usando Wexsuas atribuições legais DECRE
TA a seguinte..cccccecoronorarccero soccer cacos sds
LEI:-
Artigo 1º = Fica a Prefeitura Municiral autorizada a
ontrair com a faixa Econômica do Estado de S. Paulo, um empresti
o ate a importância de 33 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros
estinado a realização das obras de pavimentação parcial da sede-
o Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados a -
roposito.
Artigo 2º - Fica expressamente autorizada a inclusão-
o contrato que for celebrado, de tôdas as clausulas e condições-
dotadas em operações dessa natureza e, de modo espedial, as se -
uintes:-
a) - prazo maximo até 5 anos (cinco anos), com regate
m prestações mensais de juros e amortigação pela Tabela Price, -
encendo-se a primeira prestação 30 (trinta) dias apos a entrega-
a ultima parcela do empréstimo;
b) - juros de 11% (onze) por cento ao ano; contados -
esde o recebimento da primeira parcela do emprestimo, sujeitos a-
ajoração de 1 (hum) por cento na falta de pagamento, nos prazos-
stipulados das. prestações de juros e amortização de emprestimo,-
igorando o aumento durante o período de atrazo;
c) - garantia das rendas provenientes das taxas de pa
imentação e das demais rendas do Município, inclusive o excesso-
e arrecadação devido pelo Estado, nos -teêrmos do artigo 67 da C
ituição do Estado de S. Paulo, 50 (cinquenta) por cento da quota
e que trata o artigo 15, 8 4º da Constituição Federal, e as quo-
as do impôsto de consumo a serem entregues pela União;
d) - multa de 10 (dez) por cento sovre U munvainvs uv
- ad nd s "a
Geébito para atender as despesas de execução judicigi,.no caso de.
inadiplemento do contrato por qualquer das partes. .
artigo 5º - As leis orçamentárias consignarão verbas-
speciais para o ragamento de juros e amortização do financiamen.
to, que sera custeado com as rendas dos proprios serviços e sub
sidiariamente com as demais rendas municipais.
Artigo 12 - Para o efeito da garantia mencionada na a
ínea tc", parte inicial do artigo 2º, as taxas que passarão a
arrecadadas desde que os serviços sejam postos a disposição dos-
beneficiarios nos têrmos da lei nº L2, de l0de maio de 1960, se
rão ajustadas às necessidades do custeio e conservação, . mediante.
estudo econômico e financeiro, A Prefeitura Municipal depositara
na Agência local da Caixa Econômica do Estado de S. Paulo, em co
ta aberta em nome do Município, o produto total da taxa de pavi
nentação de cada exercício, à medida que fôr sendo arrecadada, 1,
erando-se o que exceder aos encargos financeiros contratuais -de
cada exercício, creditando a Cáixa os juros normais sobre os sal
dos eventualmente existentes e apurados mês a mês; a credora é a
torizada a transferir da referida conta as importâncias necessar
s para satisfação das prestações mensais de juros e de amortiza
ão de capital e juros , no dia imediato ao dos respectivos venc
entos. :
Artigo 5º - Para cumprimento: e efetivação da garanti
de que trata a alínea"e", partes média e final do artigo 2º, fie
Prefeitura Municipal autorizada a conferir a Caixa Econômica do-
stadode S. Paulo, em carater irrevogavel e exclusivo, os podere
ecessários para o recebimento da contribuição de que trata o ar-
igo 67 da Constituição Estadual, a contribuição da quota de que-
rata o artigo 15º, $ 19 da Constituição Federal, e para o receb
ento da quota do imposto de consumo atrábuida pela União, deven-:
o a Caixg entregar ao Municípió o total das quotas que receber,-|
u o saldo respectivo, na hipotese de atraso no pagamento das pr
ações do emprestimo.
Artigo 6º - Fica igualmente a Prefeitura Municipal au-
orizada a contratar a execução das obras observadas as condiçõe
ue forem estipuladas na escritura de concessão do empréstimo.
5 Úlico - O contrato respectivo obedecera a minuta a
ada. para. os serviços: dessa: naturezs- em: regime: gue melhor consul-
e aos interesses do Município, obedecendo as especificações cons
antes do orçamefito ja elaborado, reservando-se a credora, a fa -
uldade de exercer a direção técnica e a fiscalização das obras,-
or intermédio de seus orgãos proprios.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar.
k Caixa Econômica do Estado de S. Paulo, a taxa de abertura do -
resente credito, no importe de 9$100.000,00 (cem mil cruzeiros)
Ixada segundo a resolução ne CEESP 2/61, correndo a despesa a coz
a do crédito especial aberto pelo artigo subsequánte.
. Artigo 8º - Fica aberto na Contadoria Municipal um er
ito especial de %) 5.900.000,00 ( três milhões e novecentos mil -
eruzeiros) com vigência de 2 (dois) anos para ocorrer as despesa
e escritura e outras, decorrentes da contratação do empréstimo =.
utorizado no artigo 1º, inclusive ao pagamento dos juros, sóbre-
s parcelas que forem entregues pela Caixa Econômica do Estado d
S. Paulo, referentes ao mesmo empréstimo,
8 Único - O valor do presente crédito sem coberto com-
excesso de arrecadação prefisto para o corrente exercício.
o Artigo 9º - Fica igualmente aberto na Contadoria Muni
"ipal, crédito especial de %] 10.000.000,00 (dez milhões de cruze
os) com vigência de 3 (três) anos, a partir da essinatura do co
ratode empréstimo autorizado pela presente lei,
$ 1£ - O valor do presente crédito sera empregado ex.
lusivamente na exêcuçao das obras de pavimentação, nos termos do
rtigo 1º desta lei,
$2º - O presente credito sera coberto com o recarso -
revisto na operação financeira alcançada pelo artigo 1º da pre--
ente leis,
Artigo 10º - Esta lei entrara em vigor na data de sua-
ublicação, revogadas as disposições em contrário.
Dr.Licínio Vita da Silva
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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RE DE 7 DE NOVEMBRO DE
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A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISTA, ESTADO DE S.
PAULO, usando de suas atribuições legais DECRETA a seguin
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LEI:-
Artigo 1º :- O artigo 1º da lei nº 238, de 25 de maio de