norma nº 6/1988

Nô 155
RESOLUÇÃO Nº 006/88
"Dispõe sobre regularização da Verba
de Representação paga ao Presidente
da Camara Municipal em virtude do !
Decreto Lei nº 2351, de 07/08/87".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMRA MUNICI-
PAL, PROMULGO a seguinte ...
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º :— A referência em salário mínimo constante das Resoluções nº 06/8
e 02/88 passam a denominar-se PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, conforme Decreto Le
nº 2351, de 07/08/87.
ARTIGO 2º :- Esta Resolução entrara em vigor em 07/$8/87, revogadas as dis-
posições em contrário.
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É, A RA
> vu
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 007/88
“Dispondo sobre a constituição de
Comissão Especial para visitas ao
INPS de nossa cidade."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL, PROMULGO a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica constituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
uma Comissão Especial cuja finalidade específica é proceder a visitação do
INPS e setores de saúde ligados ao ERSA de nossa cidade, objetivando um me-
lhervagendimento a nossa população.