norma nº 7/1988

Nô 155
RESOLUÇÃO Nº 006/88
"Dispõe sobre regularização da Verba
de Representação paga ao Presidente
da Camara Municipal em virtude do !
Decreto Lei nº 2351, de 07/08/87".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMRA MUNICI-
PAL, PROMULGO a seguinte ...
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º :— A referência em salário mínimo constante das Resoluções nº 06/8
e 02/88 passam a denominar-se PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, conforme Decreto Le
nº 2351, de 07/08/87.
ARTIGO 2º :- Esta Resolução entrara em vigor em 07/$8/87, revogadas as dis-
posições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 007/88
“Dispondo sobre a constituição de
Comissão Especial para visitas ao
INPS de nossa cidade."
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU,
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL, PROMULGO a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica constituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
uma Comissão Especial cuja finalidade específica é proceder a visitação do
INPS e setores de saúde ligados ao ERSA de nossa cidade, objetivando um me-
lhervagendimento a nossa população.
ARTIGO 2º :— A referida Comissão será composta por todos os membros que com-
poem este Corpo Legislativo, sendo Presidente da mesma o Ver. Adolpho Alva-
rez Neto e Secretário o Ver. Aquevique Antonio Nholla.
ARTIGO 3º :- A referida comissão terá o prazo de 30 dias para início e apre-—
sentação de suas conclusões, prorrogado este prazo desde que necessário.
ARTIGO 4º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
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FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 008/88
"Dispõe sobre autorização para ausentar
do País ao Vereador rodolfo Natalino
Sibin".
faço saber que a câmara municipal aprovou, e u
FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Câmara Mu-
nicipal, PROMULGO a seguinte ...
RESOLUÇÃO :—
ARTIGO 1º :- Fica o Vereador Rodolfo Natalino Sibin, devidamente autorizado
a ausentar do Pais, no períddo de 20 de maio à 20 de Agosto de 1.988, oca —
sião em que realizará várias viagens ao exterior para tratar de assuntos re
lacionados com a sua função de Vice-Presidente da COBESP.
ARTIGO 2º :- As licenças pelos períodos que o mesmo deverá ausentar-se do
País, deverão serem apresentadas em tempo hábil para que possa ser aprecia-
da pela Câmara Municipal.
ARTIGO 3º :— Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
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Em
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE