norma nº 11/1988

ij ARTIGO 1º :—- Fica fixada de conformidade com o Regimento Interno desta Casa,
Artigo 100, e Lei Orgânica dos Municípios, a Verba de Representação do Presi
l dente da Câmra Municipal de São João da Boa Vista, para o período de 01 de
maio à 31 de dezembro de 1.988, na importância mensal equivalente a 50% (cin
quenta por cento) da fixada para o Prefeito Municipal para o exercício de
1.988.
ARTIGO 2º :— Esta Resolução entrará em vigor nda data de sua publicação, re-
vogadas as disposições contidas nas Resoluções nº 02 e 06/88.
sv lh,
FERNANDO JORGE NAGÍB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 0011/88
"Dispõe sobre a concessão de licença do
Cargo de Vereador ao Sr. Aquevirque A.
Nhola, por 30 (trinta) dias ".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL, PROMULGO A SEGUINTE ...
RESOLUÇÃO :—
ARTIGO 1º :- Fica devidamente autorizada a concessão da licença do Cargo de
Vereador do Sr. AQUEVIRQUE ANTONIO NHOLLA, por 30 (trinta) dias, com termo
inicial em 01 de junho e termo final em 30 de junho de 1.988, conforme ates-
tado Médico e pedido de licença em anexo, para tratamento de sáúde.
ARTIGO 2º :- Concedida a licença, a Presidência tomará as providências neces
sárias para a convocação do Suplente que assumirá ao respectivo cargo.
ARTIGO 3º :- A licença em referência está sendo concedida com base no Art.21
ítem 1, e parágrafo I, da Lei Orgânica dos Municípios, com direito a remune-
ração.
ARTIGO 4º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições me contrário.
NM 157
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 0012/88
"Restaura a Resolução nº 02/88 e dá
outras providencias".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE, PROMULGO a
seguinte ...
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º :- Ficam restauradas as disposições contidas na Resolução nº 03/88
substituindo a expressão salÁRIO MÍNIMO, POR SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA.
ARTIGO 2º :- Fica revogada a Resolução nº 010/88.
ARTIGO 3º :- Esta Resolução entrar a em vigor na data de sua publicação.
+——— 6 ho
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 0013/88
“Dispõe sobre a Constituição de Comissão
Especial de Inquerito para apurar a rea
lidade dos gastos com publicidade reali
zadas pela Municipalidade".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE ...
resoluçÃO:
ARTIGO 1º :- Fica constituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
Comissão Especial de Inquerito, solicitada através do Requerimento nº 307/88
para apurar a realidade dos gastos com publicidade realizadas pela Municipa-
lidade tc.