| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1988 |
| Date | 1988-01-01 |
| Ementa | "RESTAURA A RESOLUÇÃO Nº 02/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 8088 |
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NM 157 FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº 0012/88 "Restaura a Resolução nº 02/88 e dá outras providencias". FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte ... RESOLUÇÃO: — ARTIGO 1º :- Ficam restauradas as disposições contidas na Resolução nº 03/88 substituindo a expressão salÁRIO MÍNIMO, POR SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA. ARTIGO 2º :- Fica revogada a Resolução nº 010/88. ARTIGO 3º :- Esta Resolução entrar a em vigor na data de sua publicação. +——— 6 ho FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE RESOLUÇÃO Nº 0013/88 “Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Inquerito para apurar a rea lidade dos gastos com publicidade reali zadas pela Municipalidade". FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE ... resoluçÃO: ARTIGO 1º :- Fica constituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Comissão Especial de Inquerito, solicitada através do Requerimento nº 307/88 para apurar a realidade dos gastos com publicidade realizadas pela Municipa- lidade tc.