norma nº 13/1988

NM 157
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 0012/88
"Restaura a Resolução nº 02/88 e dá
outras providencias".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE, PROMULGO a
seguinte ...
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º :- Ficam restauradas as disposições contidas na Resolução nº 03/88
substituindo a expressão salÁRIO MÍNIMO, POR SALÁRIO MÍNIMO DE REFERÊNCIA.
ARTIGO 2º :- Fica revogada a Resolução nº 010/88.
ARTIGO 3º :- Esta Resolução entrar a em vigor na data de sua publicação.
+——— 6 ho
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 0013/88
“Dispõe sobre a Constituição de Comissão
Especial de Inquerito para apurar a rea
lidade dos gastos com publicidade reali
zadas pela Municipalidade".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE ...
resoluçÃO:
ARTIGO 1º :- Fica constituída na Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
Comissão Especial de Inquerito, solicitada através do Requerimento nº 307/88
para apurar a realidade dos gastos com publicidade realizadas pela Municipa-
lidade tc.
os mesmos: Adolpho [Alvarez Neto, Osmar Garcia, José Carlos Trafani e José
Oscar Matiello do PMDB, Gilberto Coimbra Pirajá Martins do PTB e Maria Apa-
recida Pimentel Mangeon Oliveira do PL.
ARTIGO 3º :- O primeiro signatário do Projeto de Resolução que o propôs, '
obrigatoriamente, fara parte da Comissão Especial, na qualidade de Presi-
dente, devendo a mesma ter o prazo de 30 dias para realização e conclusão !
de seus trabalhos.
ARTIGO 4º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Fen)
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 0014/88
"Dispõe sobre a concessão de licença do
Cargo de Verador ao Sr. Aquevirque An
tonio Nholla, por 30 (trinta) dias".
ARTIGO 2º :- A referida Comissão será composta de 6 (seis) Vereadores sendo
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU
FERNANDO JRGE NAGIB, Presidente, Promulgo a se-
guinte RESOLUÇÃO :—
ARTIGO 1º :- Fica devidamente autorizada a concessão da licença do cargo de
Vereador ao Sr. Aquevirque A. Nholla, por 30 (trinta) dias, com termo ini -—
cial em 01 de julho e termo final em 30 de julho de 1.988, conforme Atesta-
do Médico e pedido de licença em anexo, para tratamento de saude.
ARTIGO 2º :- Concedida a licença, a Presidência tomara as providências neces
sárias para a convocação do Suplente que assumirá ao respectivo cargo.
ARTIGO 3º :- A licença em referência estã sendo concedida com base no ARti-
go 21, ítem I e parágrafo I, da Lei Orgânica dos Municípios, com direito a
gadas as disposições em contrário.
remuneraçao.
ARTIGO 4º :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE