norma nº 24/1988

RESOLUÇÃO Nº 0024/88
"Dispõe sobre a licença de 1 (um) dia
do cargo de Vereador a Sra. Maria Apa
recida Pimentel Mangeon Oliveira".
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU,
FERNANDO JORGE NAGIB, PRESIDENTE, PROMULGO a
seguinte ...
RESOLUÇÃO :—
ARTIGO 1º :- Fica devidamente concedida a licença do cargo de Vereador a Sra
Maria Aparecida Pimentel Mangeon Oliveira, por 1 (um) dia, referente a data
de 05 de dezembro de 1.988, conforme atestado médico em anexo.
ARTIGO 2º :- De conformidade com a Lei Orgânica dos Municípios, Artigo 21,
considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado por esta Resolução.
ARTIGO 3º :- Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revo
Lat!
FERNANDO JORGE NAGIB
gadas as disposiçoesm em contrario.
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/88
"Dispõe sobre a fixação de Verba de Re-
presentação ao Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal de São João da Boa Vista".
EU, FERNANDO JORGE NAGIB, Presidente da Câmara
Municipal , no sudo de minhas atribuições le -
gais e regimentais, PROMULGO o seguinte...
a
DECRETO LEGISLATIVO:
ARTIGO 1º :- Fica fixado para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de
1.988 a Verba de Representação do Prefeito Municipal na importância mensal
equivalente a 15 (quinze) sdários mínimos em vigência na região.