norma nº 5/1989

BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAS, PROMULGADA, A SEGUINTE
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º:-Fica devidamente constituida Comissão Especial da ca
mara Municipal, com a finalidade específica de entrar
em contato com a Delegacia de Ensino local, objetivan
do conhecimento e solução de problema que vem ocorren
do na EEPG " Profº Virgílio Marcondes de Castro", com
referência a Cantina explorada por terceiro e que vem
trazendo inconvinientes a comunidade estudantil.
ARTIGO 2º:-A referida Comissão será compsta por representantes '!
dos partidos políticos existentes na Casa, obedecida!
a porporcionalidade regimental.
ARTIGO 3º:-0 prazo para a realização de seus trabalhos será de
30 dias, a contar de sua constituição, podendo ser
prorrogado se necessário.
ARTIGO 4º:-Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
te e um dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove!
(21/03/1.989).
- RESOLUÇÃO Nº 05/89 -
"Dispondo sobre a concessão de li
cença do cargo de Vereador, por 1
(um) dia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DAS A-
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TE
No 181
Fica devidamente autorizada a licença de 1 (um) dia!
do cargo de Vereador solicitada pelo Edil Jair Morga
bel, referente ao dia 13 de março p.passado, ocasião
em que este impossibilitdo de comparecer na Sessão !
Ordinária realizada pela Câmara Municipal, conforme!
Atestado Médico.
Esta licença é solicitada com bae no Artigo 21, ítem
Ie $1º da Lei Orgaânca dos Municípios.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos !
inte e oito dias do mês de março de mil novecentos e vitenita e
ove (28/03/1.989).
- RESOLUÇÃO Nº 06/89 -
"Constitui Comissão Especial nos termos do Ar
tigo 70 e 89 do Regimeto Interno, para anali-
sar o número de funcionários existentes e a
concessão de reajustes salariais aos funciôna
rios municipais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE!
Fica devidamente constituica Comissão Especial da !
Câmara Municipal, com a finalidade específica de an
lisar o número ce funcionários existentes, suas ocu
pações por setores, procurando de todas as formas '!