norma nº 6/1989

No 181
Fica devidamente autorizada a licença de 1 (um) dia!
do cargo de Vereador solicitada pelo Edil Jair Morga
bel, referente ao dia 13 de março p.passado, ocasião
em que este impossibilitdo de comparecer na Sessão !
Ordinária realizada pela Câmara Municipal, conforme!
Atestado Médico.
Esta licença é solicitada com bae no Artigo 21, ítem
Ie $1º da Lei Orgaânca dos Municípios.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos !
inte e oito dias do mês de março de mil novecentos e vitenita e
ove (28/03/1.989).
- RESOLUÇÃO Nº 06/89 -
"Constitui Comissão Especial nos termos do Ar
tigo 70 e 89 do Regimeto Interno, para anali-
sar o número de funcionários existentes e a
concessão de reajustes salariais aos funciôna
rios municipais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE!
Fica devidamente constituica Comissão Especial da !
Câmara Municipal, com a finalidade específica de an
lisar o número ce funcionários existentes, suas ocu
pações por setores, procurando de todas as formas '!
possíveis evitar demissões e ao invés de novas con-
tratações sejam feitos remanejamentos que atendam !
as necessidades administrativas e os setores, bem !
como, a concessão de reajustes salariais com base!
na arrecadação municipal, procurando determinar um"
índice de reajuste que atenda aos funciónarios e a
exigência contida na Constituição Federal.
ARTIGO 2º:- A referida Conissão será composta por representante
dos partidos políticos existentes na Casa, obedeci-
da a proporcionalidade regimental, e de três repre-—
sentantes indicados pela Associação dos Servidores!
Municipais.
ARTIGO 3º: - Não haverá prazo determinado para sua existência e
funcionamento, devendo participar sempre dos estu-/
dos para concessão dos reajustes salariais e outras
atividades inerentes aos funcionários públicos muni]
cipais.
ARTIGO 4º:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-/
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
tro dias do mês de abril de mil novencentos e oitenta e nove (04
04/1.89).
- RESOLUÇÃO Nº 07/89 -
"Constitui Comissão Especial nos
termos do Artigo 70 e 88 do Regi
mento Interno, para proceder as
verificações e estudos necessários
a apuração de responsabilidade pe
1a realização das obras do novo Ter
“mina Rodoviario!"!.