norma nº 7/1989

possíveis evitar demissões e ao invés de novas con-
tratações sejam feitos remanejamentos que atendam !
as necessidades administrativas e os setores, bem !
como, a concessão de reajustes salariais com base!
na arrecadação municipal, procurando determinar um"
índice de reajuste que atenda aos funciónarios e a
exigência contida na Constituição Federal.
ARTIGO 2º:- A referida Conissão será composta por representante
dos partidos políticos existentes na Casa, obedeci-
da a proporcionalidade regimental, e de três repre-—
sentantes indicados pela Associação dos Servidores!
Municipais.
ARTIGO 3º: - Não haverá prazo determinado para sua existência e
funcionamento, devendo participar sempre dos estu-/
dos para concessão dos reajustes salariais e outras
atividades inerentes aos funcionários públicos muni]
cipais.
ARTIGO 4º:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua pu-/
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
tro dias do mês de abril de mil novencentos e oitenta e nove (04
04/1.89).
- RESOLUÇÃO Nº 07/89 -
"Constitui Comissão Especial nos
termos do Artigo 70 e 88 do Regi
mento Interno, para proceder as
verificações e estudos necessários
a apuração de responsabilidade pe
1a realização das obras do novo Ter
“mina Rodoviario!"!.
No 182
RESOLUÇÃO : —
ARTIGO 1º:- Fica devidamente constituida Comissão Especial da !
Câmara Municipal, com a finalidade específica de
proceder as verificações e estuddos necessários a!
apuração de responsabilidade pela realização das o
bras do novo Terminal Rodoviário.
O)
[o
ARTIGO :- A referida Comissão será composta por representan-/|
tes dos partidos políticos existentes na Casa, obel
decida a proporcionaliáãade regimental, bem como, de
Técnicos de reconhecida competência ou representan
tes áe entiáades iádneas, com conhecimento dos ser
viçglos realizados, para opinarem a respeito das o-/|
bras realizadas, com. base no Artigo 38 do Regiment
interno.
ARIIGO 3º:- O prazo para realização de seustrabalhos será Ge 3
(trinta) dias, a contar de sua constituição, poden-
do ser prorrogado se necessário.
ARTIGO 4º:- Esta resolução entrará em vigor na data de sua pu-/
licação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Muricipal de São João da Boa Vista, aos vi
te e cinco dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nº
ve (25/04/89).
DA CÂMARA MUNICIPAL
Aqu k o Nholla José Carlos Trafani
- 1º SECRETÁRIO —
- RESOLUÇÃO Nº 08/89-
"Dispondo sobre a concessão de
licença do cargo de Vereador,
por 2 (dois) dias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA