norma nº 8/1989

No 182
RESOLUÇÃO : —
ARTIGO 1º:- Fica devidamente constituida Comissão Especial da !
Câmara Municipal, com a finalidade específica de
proceder as verificações e estuddos necessários a!
apuração de responsabilidade pela realização das o
bras do novo Terminal Rodoviário.
O)
[o
ARTIGO :- A referida Comissão será composta por representan-/|
tes dos partidos políticos existentes na Casa, obel
decida a proporcionaliáãade regimental, bem como, de
Técnicos de reconhecida competência ou representan
tes áe entiáades iádneas, com conhecimento dos ser
viçglos realizados, para opinarem a respeito das o-/|
bras realizadas, com. base no Artigo 38 do Regiment
interno.
ARIIGO 3º:- O prazo para realização de seustrabalhos será Ge 3
(trinta) dias, a contar de sua constituição, poden-
do ser prorrogado se necessário.
ARTIGO 4º:- Esta resolução entrará em vigor na data de sua pu-/
licação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Muricipal de São João da Boa Vista, aos vi
te e cinco dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nº
ve (25/04/89).
DA CÂMARA MUNICIPAL
Aqu k o Nholla José Carlos Trafani
- 1º SECRETÁRIO —
- RESOLUÇÃO Nº 08/89-
"Dispondo sobre a concessão de
licença do cargo de Vereador,
por 2 (dois) dias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTAD
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUA
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SE-
GUINTE
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º:- Fica devidamente autorizado a licença de 2 (dois) !
dias do cargo de Vereador solicitada pelo Edil Oni-/
valdo Horne Ferreira, referente aos dias 21 e 22 de
abril p. passado, ocasião em que esteve impossibili-
tado de comparecer na Sessão Ordinária realizada pe-
la Câmara Municipal, conforme Atestado Médico.
ARTIGO 2º:- Esta lincença é solicitada com base no Artigo 21, '
ítem I e $ 1º da Lei Orgânica dos Municípios.
ARTIGO 3º:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos no-
ve dias do mes de maio de mil novecentos e oitenta e
- RESOLUÇÃO Nº 09/89 -.,
"Altera a redação do Parágrafo Único
do Artigo 114 do Regimento Interno"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
TE
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º:- O Parágrafo Único do Artigo 114 do Regimento Interno
passará a ter a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO:- Incidindo feriados nacionais, esta
duais ou municipais nas segunda-feiras, A Sessão Or-