norma nº 389/1963

LEI :-
ARTIGO is - Fica criado nesta cidade, o Departamento de Arte e 
Cultura, a fim de proporcionar em duas datas diferentes, festiva￾is gratuitos a preços populares para diversão do povo. 
ARTIGO 2e - As despesas do presente projeto correrão por verbas -
especiais inseridas no Orçamento. -
ARTIGO 3 8 - Esta Lei entrará em-vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em qéntrário". 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE Dá CÂMARA -
- . . , . . LEI. No. g89, PB. 1 4 -DE. NOVEMBRO PB. -I.963. -, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais, DECRETA a seguinte . . . 
LBI •;_ 
ARTIG O is - A Prefeitura Municipal fica autorizada a auxiliar a 
Guarda- Mirln. de São João da Boa Vista, anualmente, com a soma da 
?} 500.000,00-quinhentos mil-cruzeiros-'a partir de. 1.964 . 
ARTIGO ZQ
 - 0 pagamento processar-se-á, trimestralmente, em parce 
Ias de 125«000, OC-cento e vinte e cinco mil cruzeiros- . 
ARTIGO 30 - Cessará o efeito desta Lei, no caso da Guarda-Mirim 
deixar de atuar pelo prazo superior de 30 dias. 
ARTIGO ¿10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições eia poritrarlo. 
Elyseu Freitasi Valle Germano Filho 
- PRESIDENTE , DA CÂMARA -
WL.. ?a . 59P».P B
-14 DE .NOVEMBRO DE.l.963, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de Sao Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA, a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 10 - Fica concedida uma verba especial de auxílio anual , 
no valor de ~« 1.000.000,0 0 -num milhão de cruzeiros- à Comissão -