| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1962 |
| Date | 1962-11-07 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PAGAR À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS "JOÃO BATISTA", PARA APLICAÇÃO NO ALBERGUE NOTURNO, DA SOMA DE CR$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) CONSTANTE DO ORÇAMENTO DE 1962, E MAIS NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS CORRESPONDENTES AO ANO DE 1959, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 368, DE 4 DE MARÇO DE 1959. |
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de passa a te r a seguint e redação: - "Fic a a Prefeitur a Municipa l autorizad a a dispensa r a importânci a de 23500.000,0 0 (qui-,- nhento s mi l cruzeiros) para s construçã o de 2 (dois ) abrigo s no - Cemiteri o Municipal . . Artig o 2 a : - As despesa s com est a le i correrã o po r ccji t a do excess o de arrecadação . Artig o 3 C : - R evogam-s e as disposiçõe s em contrario . Dr.Licíni o Vit a da 'Silv a =PHESIDEKTE DA CÂMARA= *************************************************************** * LEI HC 507 , DE 7 DE NOVEMBRO DE 1962 . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO- JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE S.PAULO, usando de sua s atribuiçõe s legais , DECRETA a seguint e LEI:- Artig o 1" : - Fic a a Prefeitur a Municipa l autorizad a a paga r a Sociedad e de Estudo s Espirita s "João Batista" , para apljk caçã o no •"lbergué Noturno , da soma de 7*156,000,00 (cent o e ci n - quent a e. seis mi l cruzeiros) constant e do Orçamento de 1962 , e - mais novent a e um mi l cruzeiro s correspondente s ao ano de 1959, - comforme determinaçã o da le i n a 363 , de \\ de março de 1959 . Artig o 28 : - As despesa s referida s no artig o anterio r constam do Orçamento de 1962 e o faltant e sera cobert o pel o exce ^ s o de arrecadaçã o no atua l exercício.. . Artig o 3 ° : - p auxíli o anua l de 2*156.000,00 para o Al. bergu e N turn o constar a do s Orçamentos Municipais, a parti r de - 1963 , ficand o a Contadori a Municipa l autorizad a a respectiv a ope ração . Artig o k° '•- Esta Le i entrar a em vigo r na data de sua publicaçã o revogada s as disposiçõe s em contrario . Dr.Licíni o Vit a da Siiva^ ^ =PRESIDENTE DA ClMARA= ****************************************** * ************************************************ ***************