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norma nº 3/1991

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-03-19
Ementa"CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PRECESSANTE PARA APURAR A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS À FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL"
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Ne 145
RESOLUÇÃO Nº 002/92
"altera a redaçÃO do Parágrafo 2º do Artigo
123 - Subseção II - Do Expediente, do Regi-
mento Interno!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
RESOLUÇÃO: -
ARTIGO 1º:- O Parágrafo 2º do Artigo 123 - Sub-
seção II - Do Expediente, do Regimento Interno, passará a ter a
seguinte redação:
8 2º:- No Grande Expediente o Vereador, regular
mente inscrito, usará da palavra versando tema livre, pelo pra
zo de 15 (quinze) minutos, sendo-lhes facultado receber a cessã
de 10 (dez) minutos de tempo, de Vereadores inscritos.
ARTIGO 2º:- Este Projeto -de Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março do ano de mil nove
centos e noventa e um (19.03.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
encena ae se so cn sena ne cane anca ones on a nas na ns san os o ro nas e 00.
RESOLUÇÃO Nº 003/92
"Constitui Comissão de Investigação e Precessante
para apurar a responsabilidade do pagamento de ho-
ras extras à Funcionários da Prefeitura Municipal",
C.M. c. 1
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
RESOLUÇÃO :-
ARTIGO 1º:- Fica devidamente constituída Comis-
são de Investigação e Processante para apurar a responsabilida-
de do pagamento de horas extras a funcionários da Prefeitura Mu
nicipal.
ARTIGO 2º:- A referida Comissão será composta
por Vereadores dos Partidos respeitadas a proporcionalidade Par
tidária.
ARiIGO 3º:- O prazo para a realização de seus !
trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar de sua constitui
ção, podendo ser prorrogada se necessário.
ARTIGO 4º:- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposigeos em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos dezenove dias do mês de março de mil novecentos
e noventa e um (19.03.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
rose ra nas se corn nona ana anne o o a sos so na soca aa a o e aaa cena no
RESOLUÇÃO Nº 004 / 91
"Dispõe sobre a participação de vereadores
no II Seminário Nacional de Vereadores".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS. PROMULGA A SEGUINTE ...

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