norma nº 11/1991

Nº 148
RESOLUÇÃO Nº 010 / 91
"DispõE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA
Comissão de Investigação e Processante
para apurar a responsabilidade do paga-
mento de horas-extras à Funcionários da
Prefeitura Municipal"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
RESOLUÇÃO :-
ARTIGO 1º:- Fica prorrogado o prazo da Comissão
de Investigação e Processante para apurar a responsabilidade do
pagamento de Horas-extras à funcionários da Prefeitura HMunici -
pal, por 9C (noventa) dias, à Contar do término do prazo da Re-
solução nº 003/91, de 19 de março de 1.991,
ARTIGO 2º:- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de mil novecen-
tos e noventa e um (28.05.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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"RESOLUÇÃO Nº 011/91
"Concede licença por 2 (dois) dias do cargo de
Vereador ao Sr.Onivaldo Horne Ferreira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
em c.1s
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º:- Fica devidamente autorizada a licen
ça do cargo de Vereador por 02 (dois) dias ao Sr. Onivaldo For-
ne Ferreira, a saber em 20 e 21 de maio de 1.991, conforme ates
tado médico em anexo.
ARTIGO 2º:- A referida licença está sendo conce
dida com base no Artigo 21, $ 1º da Lei Orgânica do Município.
ARTIGO 3º:- Esta Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de maio de mil novecen-
tos e noventa e um (28.05.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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RESOLUÇÃO Nº 012/92
"Altera a redação do Parágrafo 2º do Artigo 123-
Subseção II - Do Expediente, do Regimento Inter-
no, dado pela Resolução nº 002/91"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 1º:- O Parágrafo 2º do Artigo 123 - Sub-
seção II - Do Regimento Interno, dado pela Resolução nº 002/91,