norma nº 313/1962

LEI WC 31.2, DE 7 BE NOVEMBRO PB 1962 . 
- -
A CAMARA MÜKICII AL DE SAO «TOLO DA BOA VISTÍ7"ÉSTADO 
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuiçõe s legais , DE￾CRETA a seguinte.... . 
LEI: -
Artig o 18 : - A Prefeitur a Municipa l pagara anualmen￾t e a importânci a de ©150.000,00 (cent o e cinquent a ni l cruzeiros) 
a Instituiçã o diocesan a de Acaó.¡Rural, auxíli o ess e que devera" -
se r exclusivament e aplicad o no amparo ao trabalhado r rura l do no.g 
s o Município . 
Artig o 2 C
 : - 0 au;.il o determinad o no artig o anterio i 
constar a do s Orçamentos Municipais, a conta r de 1963 , ficand o a -
Contadori a Municipa l autorizad a a devid a operaçã o contábil . 
Artig o 3c : - Esta le i entrara' em vigo r na data de -
sua publicaçã o revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
Dr. Licíni o Vit a da Sfl. ^ 
=PRESIDEMTE DAJCAMARA= 
*************************************************** * 
LEI NC 313 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1962 . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO￾DE SÃO PAULO, usando de sua s atribuiçõe s legais , DE -
CRETA a seguint e 
LEI: -
Artig o i c : - ''le a abert o na Contadori a Municipa l um￾srédit o de Si50.000,00 (cent o e cinquent a mil. cruzeiros) , para pa. 
'amento de feria s vencida s a funcionario s que estã o impedido s de -
goza'-la s po r motivo s comprovados. 
Artig o 2C :-0 valo r do present e credit o ser a cobert o 
;om o s recurso s proveniente s do excess o de arrecadação , para o -
present e exercido . 
Artig o 30 t-^st a le i entrar a em vigc-r na data de sua 
publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . 
Dr.Licíni b Vit a da Silva ^ 
=PRESÍDENTE DA CÃMARA= 
**************************************************************** *