norma nº 314/1962

EI Nº DE 7. -NOVEMBRO DE .
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais DECRETA a
seguinte. ..cccccccr coroa sro nn on rancores co cen 04
LEI:-
Artigo 1º :- Ao-Imposto Territorial Rural, conforme E-
menda nº 5 à Constituição Federal e 1ei Municipal nº 216, de 23-
de novembro de 1.961, estão sujeitos, em todo o Município, os
veis situados na zona rural, assim considerada a- que fica fora d
perímetro urbano, determinado por lei municipal.
6 mid9--=-:- Quando o imovel fôr dividido em duas área
distintas, uma urbana e outra rural, apenas quanto a esta sera
vido este impósto.
8 2º :- O Imposto não incidira sobre propriedades de a!
reas não excedente a 21; hectares (10 alqueires) desde que nela x
sida o proprietário e não possua outro imovel, seja êste utili-
zado na exrloração da lavoura ou da pecuéria e o requeira na for.
ma regulamentar.
838 :- 0 proprietario que se considerar favorecido pe
la isençao do parágrafo anterior, requerera o reconhecimento do
benefico, até 30 de março de cada exercício, instruindo o seu pe
digo com um atestado fornecido -pela Associação rural local, de -
clarando que o interessado satisfaz as condições exigidas ror es
ta lei. Cabera ao Tribunal Municipal de Impostos e Taxas a vári-
ficação, a todo tempo, de qualque dúvida relativa ao preenchimen
to dessas condições.
Artigo 2º :- A taxa do imposto é de 3,2% (três inteiro
e dois décimos ror cento) sobre o valor da terra, sem as benfei-
torias (valor venal).
Artigo 3º :- O imposto sera exigido do proprietário po
suider ou ocupante do imovel, sem qua a sua arrecadação importe-
no reconhecimento por parte do Município, de qualquer real do co,
tribuinte. .
E) Único :- As emprêsas imobilicrias pagarão o imposto-
devido pelos terrenos que possuirem, destinados à venda em lotes
Artigo |? :- Os lançamentos terão or base o valor do-
imovel, sem benfeitorias, fixsão de acôrdo com os valores atuzis
tirados do Estados.
$1º :-. As modificações de lançamentos serão feitas. com
fundamento nas estimativas, para fins de inventários, procedidas
elo avaliador oficial desta Comarca. o.
$ 2º:-, Sempre que se verificarem variações ou altera +
des apreciáyeis, nos, valores territoriais em geral, serão altera
- a . ESA
os os lançamentos vigorando a alteraçao a partir do exercicio s,
guinte.
$ 3º :- As declarações imobiliárias estão sujeitas
revisões pela repartição competente sendo modificadas em quelque
tempo, sempre que se verificar falsidades ou impropriedade dos
s que servirem de base do valor tributavel do imovel
Artigo 4º :- Qualquer majoração de lançamentos, que-
e proceder, nao podera, em hipótese alguma, exceder de 50 (cin +
uenta) por cento o valor do lançamento vigente, admitindo-se so
Rente uma revisão em cada exercício financeiro, -
Artigo 5º :- O imposto Territorial Ryral sera cobra-
o em dues prestações, sendo a primeira durante o mês de junho e-
segunda, no mês de outubro. Fora dêsse prazo, sera cobrado O 1
osto com 10% de multa.
Artigo 6º :- A presente lei somente rodera ser revo,
a ou alterada com a votação de 2/5 (dois terços) dos Vereadores
eleitos e presentes :» sessão.
Artigo 7º :- A Municipalidade tomara como subsidia-
ias as normas estaduais que não afetem substancialmente esta le
Artigo ge :=Revogam-se as disposições em contrario.
4 . . .
E ermaso Via
=Dr.Licínio Vita da edit
=PRESIDENTE DA CÊMARA=
3 E OR a a e a e dd ed e a e a a O e e e ae OH
LEI Nº DE 7 DE NOVEMBRO DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOZO DA BOA VISTA, ESTADO-
DE SÃO FAULO, usando de suss atribuições legais, DE-
CRETA a seguintec.cccorccccrresncca cosa cr cercou ceco
LEI:-
Artigo 1º := Fica aberto na Contadoria Municipal,
crédito Surlementar de 2.805.000,00 (dois milhões, oitocentos e-
cinco mil cruzeiros), para suplementação das seguintes verbas or-|
"amentariass-
,
63.3 - Material de consumo 68 - 200.000,00
.62.1 - Despesas diversas ?; 300.000,00
89.3 - Material de consumo (5 | 200.000,00
«28.1, - Despesas divepsas g 15.000,00
«09:14 - Despesas diversas % 90.000,00
«B9.l, - Despesas diversas .- ?3 1.500.000,00
8.32.1 - Pessoal variavel t &$ | 500.000,00
63 2.805.000,00