| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1963 |
| Date | 1963-11-14 |
| Ementa | FICA REVOGADO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 213 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.961 A EXPRESSÃO "... É MEDIANTE ALTERAÇÃO DE 4 EM 4 ANOS, SE SE JUSTIFICAREM...". |
| native_id | 824 |
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