norma nº 212/1961

LEI NO 212, DE 23 D E NOVEMBRO DE 1.961 
A CAMARA MUNICIPAL DE S.JOAO J A BOA VISTA, Estado -
: de S.Paulo , DECRETA a seguinte 
LEI. - usando de suas atribuiçõe s legais. 
Art . lo - A PREFEITURA MUNICIPAL pagará anualmente 
ao G.A.M.A -Grêmio Artístic o Hunieipal de Amaaores-, local , o au￾xíli o de (¡320.000,00 -VINTE MIL CRUZEIROS-. 
§ único - A despesa fixada nesta lei , correr á por 
conta da arrecadação do Imposto de Jogos e Diversões. 
Art . 20 - Esta le i entrara em vigo r ha data^de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrario . 
LEI NO 213, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.961 
A CÂtMARA MUNICIPAL DE S.JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo , usando de suas atribuiçõe s legais DECIBETA a_seguinte 
LEI. -
Art . lo - a parti r de 1962,' e mediante alteraçõe s 
de quatro em quatro anos, se se justificarem, ficam concedidas -
os auxílio s constantes desta le i e que serão mantidos desde "que -
ss instituiçõe s beneficiadas cumpram as suas finalidade s 
I - Santa Casa de Misericórdia , de !?}100.000,00 pa -
r a 2$150. 000,00. 
I I - Asil o S.Vicente de Paulo, de gfôO.000,00 p a r a (?$6o.000,00 
III - Casa da Criança, de ÍJ30.000,00 para 2360.000,00 ' 
IV - Soe . de Estudos Espirita s João Batista , de & 20.000,0 0 para 
(r& 50.000,00 
V- Dispensário dos Pobres, de 2115.000,00 para 2$ 30.000,00 . -
VI- Soe .Auxiliador a Feminina da Igrej a Presbyteriana , de ?$ 
10.000,0 0 para g$20.000,00.-
VII - Indigentes e Assistêneia Social , de 5350.000,00 p/ a 50.000,00 
VlII-Sanatori o Américo Bairral,d e 2Í30.000,00 para (350.000,00.-
IX- Sanatório Bezerra de Menezes, de 2$10.000,00 para 020.000,00 
X- Gr . da Fraternidade Irmão Josef, deí?Í5.000,00 p/a 2110.000,00 
Art . 20 - Os auxílio s previstos nesta le i serão -
cobertos com o Imposto sobre Jogos e Diversões, sendo a previsão 
orçamentária para 196 2 acrescida de 21200.000,OÓ(duzentos mil cru￾zeiros) . 
Art . 3 e
 - Esta le i entrará em vigo r na data de sua 
publicação , revogadas as disposições em contrário .