norma nº 394/1963

ARTIGO 2º - A referida verba sera paga mediante a apresentação de
notas fiscais dos gastos destinados ao fim a que se propõe, fei -
tos pelo Sr. Antônio de Oliveira Camargo, e imediatamente indeni-
zados pela Prefeitura, até a importância do artigo 1º.
ARTIGO 3º « Esta despesa será coberta pelo aumento de impostos.
ARTIGO |º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua .publicação,
revógadas as disposições EA
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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fo LEI Ne 393, DB. 1 DE NOVEMBRO DE 1.963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado'de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA À seguinte . «o
LBI sm
ARTIGO 1º .. Fica revogado no artigo 1º da Lei nº 213 de 23 de no
vembro dé 1.961 a exprêssão " ...ê mediante alteração de 1 em 1 -
anos, se se justificarem ..e!"! + : :
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispôsições em cent
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
PRESIDENTE DÁ CÂMARA
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- LEI -Nº- 39h, DE -M; DE. -NOVEMBRO .DE 1,963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA a seguinte . .
LEI s-
ARTIGO 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a dispender uma ver
ba de até % 200.000, QQ- duzentos mil eruzeiros- para a conclusão -
do Jardim e Serviço de Águas no Bairro Agrícola do Pedregulho.
ARTIGO 2º - As despestas desta Lei correrão po? conta do código
8.99.! - Despesas Imprevistas.
ARTIGO:3º .. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Elyseu Freitas Valle “Germano Filho |
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
Nº 23
LEI Nº. 395, DE A DE NOVEMBRO DE 1.963..
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
- ãe São Paulo, usando de suas atribuições legais, - =
DECRETA, a seguinte ...
- LEI - To |
ARTIGO 1º - Fica consiga uma verba de 7! 20,000,00 - vinte mil -
cruzeiros- para o Fundo Presbiterdano de Amparo Social-F, P. AS o
ARTIGO 29º -As despesas desta Lei correrão por conta do aumento -
de Impostos e serão consignadas: no Orçamentede 1.96! e seguintes.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em € ágio.
” Elyseu Freitas Valle Germaho Filho
- Poco caco PRESIDENTE CDA! CÂMARA CD o
tututetos “ “ stutmbnta to Sm tm liam? tmb lelos
Sleteta teto tema tests S tetas teto Sm teta tm mulata ta?
LEI Nº =96, DE 11, DE NOVEMBRO DE 1,963.
- A CÂMARA MÍNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
- de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, ...
- PECREIA a seguinte . ...'
LEI +- 2
ARZISO 1º - Constará. dos. Orçamentos futuros. uma verba de & esesas
300,000, 00 -tresentos mil cruzeiros. que se destinará às despesas
icom Sanatórios, para internamento de doentes mentais, que não en-
contre êsse amparo econômico em suas famílias..
ARTIGO 2º - O Poder Executivo, poderá dessa mesma verba, subveh -
cionar até a importância anual de “* 50.000,00 os Sanatórios que -
colaborem com o Município no inhternamento de tais doentes.
ARTIGO ze - As despesas da presente Lei correrão por conta do au-
mento de Impostos, entrando em vigor na data de sua publicação e
revogando-se as tispesisõos qu) pfginíéio.
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
A CÂMARA MUNICIPAL-DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a se -
guinte . o
- LI +