norma nº 10/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 4fo:- Fica constituída Comissão Especial para a realização de
estudos e elaboração da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e
o Plano de Carreira dos Funcionários da Câmara Municipal de São João
da Boa Vista.
ARTIGO 20:- A referida Comissão será composta por líderes partidários
existentes na Câmara Municipal.
ARTIGO 30:- A escolha do Presidente desta Comissão se processará tão
logo estiver constituída, dentre os membros da mesma.
ARTIGO 40:- A Comissão terá o prazo de 120 dias para a conclusão de
seus trabalhos, que culminará com a apresentação de Projeto de Lei
sobre o assunto.
ARTIGO So:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e quatro (20.06.1994)
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO No. 0010/94.
"Autoriza a aplicação de recursos recebidos
pela Câmara Municipal referente a duodéci-
mos vindos da Prefeitura Municipal”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «
RESOLUÇÃO: —
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO fo. :- Poderá a Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
proceder a aplicação de saldo do duodécimo mensal, destinado a
esta pelo poder Executivo Municipal, relativo ao Orçamento da
Edilidade, para o exercício financeiro em execução, ficando deste já,
para tanto autorizada.
ARTIGO 2o. :- A aplicação desses recursos deverá ser realizada em
Bancos oficiais, nos quais a Câmara Municipal mantenha suas contas
bancárias, podendo optar pela .aplicação que melhor enquadrar os
recursos , obedecendo as normas do Banco Central.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá total
autonomia para decidir pela aplicação de investimento que melhor
atenda aos interesses públicos.
ARTIGO Jo. :- Os recursos extraordinários deverão ser devolvidos à
Prefeitura Municipal, exceto quanto a Câmara Municipal destiná-los,
através de prévia Resolução, investir na própria Edilidade.
ARTIGO 40. :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, estando revogadas as disposições em contrário, em especial
a Resolução no. 032, de 26 de setembro de 1989.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro
(16.08.1994).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO No. 0011/94
“Constitui Comissão Parlamentar Especial para
o acompanhamento administrativo desta Casa”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . . «