norma nº 11/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO fo. :- Poderá a Câmara Municipal de São João da Boa Vista,
proceder a aplicação de saldo do duodécimo mensal, destinado a
esta pelo poder Executivo Municipal, relativo ao Orçamento da
Edilidade, para o exercício financeiro em execução, ficando deste já,
para tanto autorizada.
ARTIGO 2o. :- A aplicação desses recursos deverá ser realizada em
Bancos oficiais, nos quais a Câmara Municipal mantenha suas contas
bancárias, podendo optar pela .aplicação que melhor enquadrar os
recursos , obedecendo as normas do Banco Central.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A Mesa Diretora da Câmara Municipal terá total
autonomia para decidir pela aplicação de investimento que melhor
atenda aos interesses públicos.
ARTIGO Jo. :- Os recursos extraordinários deverão ser devolvidos à
Prefeitura Municipal, exceto quanto a Câmara Municipal destiná-los,
através de prévia Resolução, investir na própria Edilidade.
ARTIGO 40. :- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, estando revogadas as disposições em contrário, em especial
a Resolução no. 032, de 26 de setembro de 1989.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro
(16.08.1994).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO No. 0011/94
“Constitui Comissão Parlamentar Especial para
o acompanhamento administrativo desta Casa”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . . «
NE
RESOLUÇÃO: -
ARTIGO 4jo:- Fica constituída Comissão Parlamentar Especial para o
acompanhamento administrativo desta Casa.
ARTIGO 20:- A Comissão terá o prazo de 60 dias para a conclusão de
seus trabalhos, que culminará com a apresentação de Projeto de Lei
sobre o assunto.
ARTIGO 30:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São. João da Boa Vista, aos vinte e
três dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e quatro
(23.08.1994).
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
RESOLUÇÃO No. 2012/94
“Concede licença por 01 (Cum) dia do cargo de Vereador
ao Sr. João Batista Ferreira dos Santos"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . . «
RESOLUÇÃO: —
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA