norma nº 4/1995

CÂMAR . MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA : “A VISTA
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, A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. ESTADO DE
| SãO PAULO, APROVOU E OQ PRESIDENTE. NO USG DE SUAS ATRI-
| BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS. PROMULGA A SEGUINTE ...
RESOLUÇÃO:
ARTIGO fo. “:-Fica devidamente constituída Comissão de Investiaação
para apurar responsabilidade pelo não cumprimento do Artiao 22 da Lei
656/92, que obriga a Prefeitura Municipal a enviar projeto de lei à
Câmara Municipal criando o Fundo de Assistência ao Trabalhador - FAT.
ARTIGO 20. -—- Areferida Comissão será composta por Vereadores dos
Partidos que tem representacão na Câmara Municipal. respeitada a
proporcionalidade.
ARTIGO 3Jo. -— O prazo para a realização de seus trabalhos será de 90
dias, a contar da data de sua constituição. podendo ser prorrogado se
necessário.
ARTIGO 40. - Esta Resolucão entrará em viaor na data de sua
publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos três dias
do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e cinco
(03.03.1995).
RESOLUÇÃO No. 0004/95
“Concede licenca do carao de Vereador ao Sr.
Faustino Sibin Filho. no dia 13 de marco de
1.998"
ais
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de São
Paulo, aprovou. e o Presidente no uso de suas atribuicões
legais e reaimentais. PROMULGA a sequinte . .
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 4o0.º:-Fica devidamente autorizada a licenca do
cargo de Vereador .ao Sr. Faustino Sibin Filho.a saber em i3 de marco
de 1.995, conforme Atestado Médico em anexo.
ARTIGO 20.:- A referida licenca está sendo concedida
com base no artigo 22. inciso I. da Lei Oraânica do Município.
ARTIGO 30.:- Esta Resolucão entrará em vigor na data de
sua publicação, revoaadas as disposicões em contrário.
OVIDIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e
oito dias do mês de marco de mil novecentos e noventa e cinco
(28.03.1995).
RESOLUÇÃO No. 0005/95
“Concede licenca do carago de Vereador ao Sr.
Faystino Sibin Filho. nos dias 09 e 10 de
Abril de 1.995"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e reaimentais. PROMULGA a sequinte . .
ais