norma nº 396/1963

LEI „Ne~ 395.--PB 1L DE NOVEMBRO DE 1.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA , Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - -
DECRETA, a seguinte .. . " 
LEI ' :- ' ;'
 -
ARTIGO ia - Fica consignada, uma verba de ?! 20.000,00 -vinte mil -
cruzeiros- para o Fundo Presbiteriano de Amparo SociaL-F.P.A.S. 
ARTIGO . 2 a
 -As despesas desta .Lei correrão por conta do aumento 
de Impostos e serão consignadas'no Orçament-ede 1.96i| e seguintes. 
ARTIGO 3 g
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
• - • -1- • PRESIDENTE" • - DA' • CÂMARA • _' ' 
LEI NB 396, DE Ih DEK0V3MBR0.DE I.965. 
A CÂMARA MJNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando dè suas atribuições legais, ... 
...DECRETA a seguinte 
LEI :_ -; .. 
ARTIGO l c
 - Constará.dos. Orçamentos futuros.uma verba de Êí ..... 
300.000,00 -tresentos mil cruzeiros- que se destinara as despesas 
con Sanatórios, "para internamento de doentes mentais, que não en￾contre esse amparo econômico em suas famílias.. 
ARTIGO 2fi - 0 Poder Executivo, poderá dessa mesma verba, subven . 
eionar até a importância anual de 50.000,00 os Sanatórios que 
colaborem com o Município no internamento de tais doentes. 
ARTIGO 3B - As despesas da presente Lei correrão por conta do au 
mento de Impostos, entrando em vigor na data de sua publicação e 
revogando-se as disposições em(ca»trario. 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
-• - • • LEI' m • 397; DE' 2lx de1 NOVEMBRO" DE' 1'. 965; 
.A CÂMARA MUNICIPAL-DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a se -
guinte . . . 
LEI s -