norma nº 397/1963

Nº 23
LEI Nº. 395, DE A DE NOVEMBRO DE 1.963..
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
- ãe São Paulo, usando de suas atribuições legais, - =
DECRETA, a seguinte ...
- LEI - To |
ARTIGO 1º - Fica consiga uma verba de 7! 20,000,00 - vinte mil -
cruzeiros- para o Fundo Presbiterdano de Amparo Social-F, P. AS o
ARTIGO 29º -As despesas desta Lei correrão por conta do aumento -
de Impostos e serão consignadas: no Orçamentede 1.96! e seguintes.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em € ágio.
” Elyseu Freitas Valle Germaho Filho
- Poco caco PRESIDENTE CDA! CÂMARA CD o
tututetos “ “ stutmbnta to Sm tm liam? tmb lelos
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LEI Nº =96, DE 11, DE NOVEMBRO DE 1,963.
- A CÂMARA MÍNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
- de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, ...
- PECREIA a seguinte . ...'
LEI +- 2
ARZISO 1º - Constará. dos. Orçamentos futuros. uma verba de & esesas
300,000, 00 -tresentos mil cruzeiros. que se destinará às despesas
icom Sanatórios, para internamento de doentes mentais, que não en-
contre êsse amparo econômico em suas famílias..
ARTIGO 2º - O Poder Executivo, poderá dessa mesma verba, subveh -
cionar até a importância anual de “* 50.000,00 os Sanatórios que -
colaborem com o Município no inhternamento de tais doentes.
ARTIGO ze - As despesas da presente Lei correrão por conta do au-
mento de Impostos, entrando em vigor na data de sua publicação e
revogando-se as tispesisõos qu) pfginíéio.
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
A CÂMARA MUNICIPAL-DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA a se -
guinte . o
- LI +
-. Fica aumentado em dois por cento -2%- o Imposto sôbre
ransmissao de Prôpriedade Imobiliária "Inter. Vivos", sôbre o va-
lor dos bens ou-direitos transmitidos a partir de 1º de janeiro -
artigo 1º da Lei nº 253 de 16-1-1,962.
ARTIGO 3º - Seguir-te-a nas demais exigências a Lei nº 255, de ; -
16-1-1.962em seus artigos e parágrafos.
ARTIGO !º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em Ea
Elyseu Freit&s Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 398, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1.963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais,. DECRETA a seguinte ....
LEI e- .
SO 1º - Constará do:ôrçamento para 1. 96, uma verba de Ghces
150.000,00-cento e cineoenta mil cruzeiros- que se destinará a a.
quisição de utilidades em geral para a readaptação da Junta de 4-
listamento Militar..
S ÚNICO = A presente verba será suplementada até a importância de
mais ?3 100, 000,00 -cem mil. cruzeiros- se necessários
ARTIGO 2º - O Boder Executivo providenciará a aquisição das utili
dades referidas, entregando--as a responsabilidade daquela Delega
cias
ARTIGO zº - Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e correrá por conta do su-
mento de Impostos.
Elyseu = Valle Germano Filho e
-" PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 1. 963.
A câmma MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA a seguinte +...
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e 1.96! .
ARTIGO 2º - Ficam mantidos os 8% -oito por cento- do $ Único do -
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