norma nº 24/1995

CÂMAR:: MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ESA VISTA
ARTIGO 40.:-Fica devidamente autorizada a licenca do
cargo de Vereador ao Sr. Sebastião álvaro Galdino. no período de 06 a
20 de novembro de 1.995. conforme Atestado Médico em anexo.
ARTIGO 20.:- A referida licenca está sendo concedida
com base no artigo 22. inciso I. da Lei Oraânica do Município.
ARTIGO 30.:- Esta Resolução entrará em viaor na data de
sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
OVIDIO
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos sete dias
do mês de novembro de mil novecentos € noventa e cinco (97.11.1995).
RESOLUÇÃO No. 0024/95
“Concede licenca do cargo de Vereador ao Sr.
Francisco de Ássis Carvalho Arten. no dia 26
de outubro de 1.995"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Estado de São
Paulo, aprovou. e o Presidente no uso de suas atribuicões
legais e reaimentais. PROMULGA a sequinte . ..
RESOLUÇÃO: —
ARTIGO 40.:-Fica devidamente autorizada a licenca do
cargo de Vereador ao Sr. Francisco de Ássis Carvalho ârten . a saber
no dia 26 de ouubro de 1.995.
ARTIGO 2o0.:- A referida licenca está sendo concedida
com base no artigo 22. inciso II. da Lei Oraânica do Município.
E
to
a
CÂMAR:. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA ECA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias
do mês de novembro de mil novecentos e noventa e cinco (07.11.1995).
LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL: -
LEI No. 204. DE 22 DE MAIO DE 14995
“Dispõe sobre colocacão de dispositivo intermediário
entre o último dearau e o chão do ônibus destinado
ao transporte coletivo urbano”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO. APROVOU E O PRESIDENTE
NO uso DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
REGIMENTAIS. PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIS-
ARTIGO íio.:- Todos os ônibus destinados ao transporte coletivo urbano
municipal devem ter um dispositivo intermediário entre o último dearau
e o chão, que permita O acesso sequro € confortável ao usuário.
PARÁGRAFO 107- As empresas que exploram linhas de transporte coletivo
urbano no município terão 90 dias. .a partir da data da publicação
desta lei, para procederem a respectiva adaptação nos veículos.
PARÁGRAFO 20.:- Expirado o prazo previsto no parágrafo primeiro deste
artigo, fica estipulada a multa de 40 UFM (Unidade Fiscal do
Município) por vejculo, por dia de descumprimento da lei.
ARTIGO 20.:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO C os RTINS
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte €
dois dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e cinco
(22.05.1995).
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