norma nº 7/1996

ÇÃO UAI, “4
CÂMA: à MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA '9% VISTA
RESOLUÇÃO Nº. 0007/96
Acrescenta alinea “c” no parágrafo 2º., do artigo 94
do Regimento Interno”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA. a seguinte...
RESOLUÇÃO:-
ARTIGO 1º.:- Fica acrescido no parágrafo 2º., do artigo 94, do
Regimento Interno, a alínea “c”, com a seguinte redação:
c) Havendo interesse particular, poderá licenciar-se do cargo de
servidor público pelo tempo que durar o seu mandato, podendo optar
pelo vencimento de servidor ou remuneração de vereador.
ARTIGO 2.- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO CARLO TINS
P NTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do més
de maio de mil novecentos e noventa e seis (07.05.1996).