norma nº 10/1996

ÃO JBRO BA Eláyiçy
CÂMA* A MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “09% VISTA
RESOLUÇÃO Nº. 0010/96
“Fixa a Remuneração dos Vereadores da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, para a Legislatura
de 1.997 a 2.000”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
RESOLUÇÃO:-
ARTIGO 1º.:- A Remuneração dos Vereadores à Câmara Municipal de
São João da Boa Vista, para a próxima legislatura, fica fixada em 6 (seis) pisos
salariais do funcionalismo público municipal, mensais, corrigidos à partir de
1º. de janeiro de 1.997 pelo percentual de reajuste concedido mensalmente aos
Servidores Públicos Municipais, objetivando a atualização de sua expressão
monetária, a fim de preservar o seu valor.
ARTIGO 2º.:- A remuneração de que trata o artigo 1º. será dividida entre
parte FIXA e VARIAVEL, cabendo a primeira 60% (sessenta por cento) e a
segunda 40% (quarenta por cento) sobre o total, sendo que a variável será
devida pelo comparecimento do Vereador à Sessão Ordinária e à participação
na votação de documentos.
3.7
ÃO JM BAvisa
CÂMA: à MUNICIPAL DE SÃO JOÃO D& “94 VISTA
81º... O valor de cada Sessão Ordinária será obtido dividindo-se o total da
parte variável pelo numero das que forem realizadas durante o mês.
8 2º.:- Não perderá a remuneração variável o Vereador que ausentar-se das
Sessões em casos de casamento, enfermidade e morte.
$ 3º... A justificativa para recebimento da parte variável deverá ser
realizada por escrito: no caso de Casamento - Certidão, Enfermidade - Atestado
Médico do Posto de Pronto Atendimento, ou em caso de particular, deverá ser
reafirmado pelo citado Posto, e em caso de Luto - Atestado de Óbito, devendo a
Mesa apresentar Projeto de Resolução neste sentido.
ARTIGO 3º... As Sessões Extraordinária serão remuneradas até o máximo
de quatro por mês, com o valor igual a Sessão Ordinária.
ARTIGO 4º.:. O pagamento da remuneração dos Vereadores será efetuado
no primeiro dia subsequente a realização da última Sessão do mês, antecipando-se,
esta data, nos seguintes casos:
1- Coincidindo com o final de semana (sábado e domingo) ou feriado, será
efetuado no dia útil imediatamente anterior.
H - No mês de dezembro, tendo em vista o fechamento do exercício
financeiro, o pagamento será efetuado no dia 20, antecipado em caso de coincidir
com sábado ou domingo, sendo que a diferença relativa ao exercicio que se finda,
caso de aumento salarial, ou realização de Sessão Extraordinária, será paga no mês
de janeiro, imediatamente após a comprovação da mesma.
ARTIGO 5º... Sempre que ocorrer o reajustamento de vencimentos dos
funcionários municipais, estará automaticamente atualizada a remuneração dos
Vereadores, mediante Ato da Mesa, no mesmo percentual.
ARTIGO 6º... As despesas decorrentes com a Execução desta Resolução,
correrão por conta de recursos próprios constantes do Orçamento vigente, e, se
necessário, suplementados através da realização de abertura de Crédito
Suplementar, nos termos da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1.964.
ARTIGO 7º.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
iniciando sua aplicação com a devida correção de valores à partir de 1º. de janeiro
de 1.997 com vigência até o término da Legislatura, revogadas as disposições em
contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do
mês de maio de mil novecentos e noventa e seis (21.05.1996).
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