norma nº 16/1996

CÂMA: à MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA “94 VISTA
ÃO JAM Ei,
RESOLUÇÃO Nº 0016/96
“Dispõe sobre despesas com flores para
homenagens fúnebres e festivas”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
RESOLUÇÃO:
ÁRTICO 1.:- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a proceder despesa com o envio de flores em homenagens fúnebres
e festivas.
Parágrafo lo. :- As homenagens fúnebres serão estritamente referentes
a familiares de Vereadores, até o segundo grau de parentesco.
Parágrafo 2o. :- As homenagens festivas serão estritamente referentes a
concessão de honrarias, onde há o oferecimento de flores à esposa do
homenageado.
ARTIGO 2Zo. :- As despesas decorrentes com a execução desta
Resolução, correrão por conta da dotação 3130- Serviços de Terceiros e
Encargos, constante do orçamento vigente, suplementado se necessário.
ARTIGO 3o.:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (18.06. 1996).
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