norma nº 17/1996

ás JSD,
CÂMA: à MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA 'D4 JISTA
RESOLUÇÃO Nº 0017/96
“Dispõe sobre despesas com lanches aos
funcionários convocados, por ocasião de
prolongamento das Sessões da Câmara “
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
RESOLUÇÃO:-
ARTIGO 1º:- Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista
autorizada a proceder despesa com o fornecimento de lanches aos funcionários
convocados, quando houver necessidade de se prolongar as Sessões de
Câmara, após as 24:00 horas.
& ÚNICO:- Ao Presidente da Câmara caberá autorização para a compra
dos lanches, preservando o preceito da oportunidade e economicidade da
despesa efetuada.
ARTIGO 2º:- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e seis (18.06.1996)