norma nº 398/1963

Transmissão de Propriedade Imobiliária "Inter-Vivos", sobre o va￾lor dos bens ou-direitos transmitidos a partir de 10 de janeiro -
de 1.964 . . . . • 
ARTIGO £e - Ficam mantidos os 8% -oito por cento- <Jo § Único do -
artigo lo da Lei no 253 de 16-4-1.96"2. 
ARTIGO 30 - Seguir_se-a nas demais exigências a Lei no 253» de -
16-4-1*.962em seus artigos e parágrafos. 
ARTIGO Z;Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário,. 
ARTIGC 10 -. Fica aumentado em dois por cento -Z%- o Imposto sobre 
Elyseu Freitas Valle Germano Filho 
PRESIDENTE DA CÂMARA -
• LEI NO 598, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.963. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais,. DECRETA a seguinte .... 
LEI 
ARTIGO lo - Constará do^ôrçamento para 1.964,"uma verba de (?| 
I5O.OOO,00-cento e cincoenta «1 1 cruzeiros- que se destinara a a￾qulsição de utilidades em geral para a readaptação da Junta de â -
listamento Militar.. 
§ ÚNICO = A presente verba será suplementada até a importância de 
mais Jt 100.000,00 -cem. mil. cruzeiros- se necessário. 
ARTIGO 20 - 0 goder Executivo providenciará'a aquisição das utill 
dades referidas, entregando—as a responsabilidade daquela Delega, 
cia." 
ARTIGO 30 - Esta Lei entrará" em vigor na"data dè sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario, e correra por conta do au￾mento de Impostos. %Í^Í 
Elyseu Freitals Valle Germano Filho 
-' PRESIDENTE DA CÂMARA* -
LEI NO 399, DE 14 DE NOVEMBRO DE I.965. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçôe 
legais, DECRETA a seguinte ... 
LEI :_