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norma nº 13/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-08-12
Ementa"INCLUI DOIS PARÁGRAFOS DO ART. 125, E ALTERA O ART. 161 DO REGIMENTO INTERNO"
native_id8366

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº. 013/97
“Inclui dois parágrafos do Art. 125, e
alterao Art. 161 do Regimento Interno”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º. - Ficam incluídos dois parágrafos ao Art. 125, denominados parágrafos 1º e
2º., mantidos os demais e remunerados, que passarão a ter seguinte redação:
palavra, independente da ordem de inscrição, o
Vereador que pretender expor os motivos de mérito que fundamentam a apresentação de
seu projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.
$ 2º. - No caso de uso da palavra em regime prioritário, o Vereador, no ato da inscrição
deverá anotar a propositura de que for autor, e, somente poderá ser aparteado para
formulação de perguntas a respeito do projeto em questão.
Artigo 2º. Fica alterado o Art. 161 do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 161:- Lido o projeto pelo 1º . Secretário, no Expediente, ressalvados os casos
previstos neste Regimento, o Vereador, autor da propositura, deve apresentá-lo
verbalmente, no Grande Expediente da Sessão, com a exposição dos motivos de mérito,
para que ele possa ser encaminhado as Comissões Permanentes, que, por sua natureza,
devem opinar sobre o assunto.
Artigo 3º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de
agosto de mil novecentos e noventa e sete (12.08.1997).

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