norma nº 399/1963

-. Fica aumentado em dois por cento -2%- o Imposto sôbre
ransmissao de Prôpriedade Imobiliária "Inter. Vivos", sôbre o va-
lor dos bens ou-direitos transmitidos a partir de 1º de janeiro -
artigo 1º da Lei nº 253 de 16-1-1,962.
ARTIGO 3º - Seguir-te-a nas demais exigências a Lei nº 255, de ; -
16-1-1.962em seus artigos e parágrafos.
ARTIGO !º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em Ea
Elyseu Freit&s Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº 398, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1.963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,-
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais,. DECRETA a seguinte ....
LEI e- .
SO 1º - Constará do:ôrçamento para 1. 96, uma verba de Ghces
150.000,00-cento e cineoenta mil cruzeiros- que se destinará a a.
quisição de utilidades em geral para a readaptação da Junta de 4-
listamento Militar..
S ÚNICO = A presente verba será suplementada até a importância de
mais ?3 100, 000,00 -cem mil. cruzeiros- se necessários
ARTIGO 2º - O Boder Executivo providenciará a aquisição das utili
dades referidas, entregando--as a responsabilidade daquela Delega
cias
ARTIGO zº - Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, e correrá por conta do su-
mento de Impostos.
Elyseu = Valle Germano Filho e
-" PRESIDENTE DA CÂMARA -
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LEI Nº DE DE NOVEMBRO DE 1. 963.
A câmma MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe
legais, DECRETA a seguinte +...
LBl :-
e 1.96! .
ARTIGO 2º - Ficam mantidos os 8% -oito por cento- do $ Único do -
E
Nº o YU
e - Fica aumentada para 4 1.000,000, 00-hum milhão de eru-
zeiros- a verba a que alude o inciso VII, do item 8.81.3 -Materi-
1 de Consumo do $ 3º da Lei Orçamentária.
ARTIGO 2º - O reajuste da presente Lei correrá por conta do aumen
o de Impostos. “tt
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de su, publicação,
revogadas (revogadas)as dis) Pes em contrário.
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
LEI Nº h00, DE 1! DE NOVEMBRO DE 1, 96h.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DE -
CnETA a seguinte . « «+
o LEI :- .
RTIGO 1º - Fica a Prefeitura. Manicipal autorizada a “dispender - -
imento. do Parque Infantil.
RTIZO PO - As despesas desta Lei serão consignadas no Orçamento «
e 1.96 em rubrica própria. .
RTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em htpário.
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
Dictotototototototutototetatatite lite tuto tuto tas emos e.
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LEI Nº 401, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1,963.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte «T.
es LEI qe eee amememenamaneramnes o
ARTIGO 1º - Fica aumentada de ?$ 96. 000,00 -noventa e seis mil -
cruzeiros para 3 200.000,00 -duzentos mil cruzeiros- a verba para
o Serviço da: deixa Escolar, constante do Item III do Código 8.33.
|ARTIGO 2º - As despesas desta Lei constarão do Orçamento de 1.961
e seguintes, em verba própriai
ARTIGO 3º - Esta Lêi entrará em Yigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrátio.
Elyseu Freitas Valle Germano Filho
- PRESIDENTE DA CÂMARA -