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norma nº 5/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 1998
Date 1998-03-24
Ementa"DEFINE FORMA DE INDICAÇÃO E ATUAÇÃO, DE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM COMISSÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS"
native_id8386

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº. 0005, DE 24 DE MARÇO DE 1998
“Define forma de indicação e atuação, de representante da
Câmara Municipal em Comissões e Conselhos Municipais”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º. - Fica definido que, para a indicação de representante da
Câmara Municipal em Comissão ou Conselho Municipal, deverá ser
apresentado pelo Presidente da Câmara uma lista tríplice de nomes, para
ser deliberado pelos demais Vereadores, em Sessão Plenária, um nome
para ser indicado.
Artigo 2º. - Estando o munícipe indicado pela Câmara e
oficialmente declarado membro da Comissão ou Conselho Municipal, pelo
Prefeito, fica o Presidente da Câmara incumbido de solicitar-lhe, através de
ofício, mensalmente, o relatório de suas atividades, para ser apresentada ao
Plenário.
Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
quatro dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito
(24.03.1998).
405
PRA

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