| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-03-24 |
| Ementa | "DEFINE FORMA DE INDICAÇÃO E ATUAÇÃO, DE REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM COMISSÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS" |
| native_id | 8386 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº. 0005, DE 24 DE MARÇO DE 1998 “Define forma de indicação e atuação, de representante da Câmara Municipal em Comissões e Conselhos Municipais” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Artigo 1º. - Fica definido que, para a indicação de representante da Câmara Municipal em Comissão ou Conselho Municipal, deverá ser apresentado pelo Presidente da Câmara uma lista tríplice de nomes, para ser deliberado pelos demais Vereadores, em Sessão Plenária, um nome para ser indicado. Artigo 2º. - Estando o munícipe indicado pela Câmara e oficialmente declarado membro da Comissão ou Conselho Municipal, pelo Prefeito, fica o Presidente da Câmara incumbido de solicitar-lhe, através de ofício, mensalmente, o relatório de suas atividades, para ser apresentada ao Plenário. Artigo 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de março de mil novecentos e noventa e oito (24.03.1998). 405 PRA