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norma nº 12/1998

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 1998
Date 1998-05-12
Ementa"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A COBRIR DESPESAS COM VEREADORES PARTICIPANTES DO 3º. CONGRESSO BRASILEIRO DE MUNICÍPIOS, EM BRASÍLIA"
native_id8392

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
RESOLUÇÃO Nº 0012, DE 12 DE MAIO DE 1998.
“Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista
a cobrir despesas com Vereadores participantes do 3º.
Congresso Brasileiro de Municípios, em Brasília.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º. - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista fica
autorizada a cobrir despesas de Vereador na participação do 3º. Congresso
Brasileiro de Municípios, que se realizará dos dias 12 a 14 de maio de 1.998, em
Brasília, Distrito Federal..
Artigo 2º. - Fica limitado ao número de três (03) os Vereadores que
participarão deste Congresso, que deverão comprovar despesas com : transporte,
combustível, alimentação, estadia e inscrição no Congresso.
Artigo 3º. - As despesas com a execução desta Resolução correrá por
conta de dotação orçamentária, suplementada se necessário, ficando assim
limitada:
I- participando três Vereadores: R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais)
H- participando dois Vereadores R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e
Hi- participando um Vereador R$ 800,00 (oitocentos reais).
Artigo 4º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pd PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de maio de mil novecentos e noventa e oito (12.05.1998).
412
AO

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