| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1998 |
| Date | 1998-05-12 |
| Ementa | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A COBRIR DESPESAS COM VEREADORES PARTICIPANTES DO 3º. CONGRESSO BRASILEIRO DE MUNICÍPIOS, EM BRASÍLIA" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA RESOLUÇÃO Nº 0012, DE 12 DE MAIO DE 1998. “Autoriza a Câmara Municipal de São João da Boa Vista a cobrir despesas com Vereadores participantes do 3º. Congresso Brasileiro de Municípios, em Brasília.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Artigo 1º. - A Câmara Municipal de São João da Boa Vista fica autorizada a cobrir despesas de Vereador na participação do 3º. Congresso Brasileiro de Municípios, que se realizará dos dias 12 a 14 de maio de 1.998, em Brasília, Distrito Federal.. Artigo 2º. - Fica limitado ao número de três (03) os Vereadores que participarão deste Congresso, que deverão comprovar despesas com : transporte, combustível, alimentação, estadia e inscrição no Congresso. Artigo 3º. - As despesas com a execução desta Resolução correrá por conta de dotação orçamentária, suplementada se necessário, ficando assim limitada: I- participando três Vereadores: R$ 1.800,00 ( um mil e oitocentos reais) H- participando dois Vereadores R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e Hi- participando um Vereador R$ 800,00 (oitocentos reais). Artigo 4º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. - Ficam revogadas as disposições em contrário. Pd PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito (12.05.1998). 412 AO